TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA USUÁRIOS

Termos e condições

Termos de Uso Passageiro

1. INTRODUÇÃO E DISPOSIÇÕES GERAIS

 

1.1. Bem-vindo à SCUBGO!  Estes são os Termos de Uso (“Termos”) que regem o acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, dos serviços prestados através de aplicação tecnológica (“Aplicativo”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“Serviço(s)”), disponibilizados pela SCUBGO TECHNOLOGIES (“SCUBGO!”), sociedade com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Senador Tetônio Vilela, nº 4029, Conjunto 06C22, Bairro Vila São José, São Paulo/SP, CEP 04833-001, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.295.635/0001-50, daqui em diante denominada “SCUBGO!” e qualquer pessoa que utilize os Serviços na qualidade de passageiro, a seguir denominado simplesmente “Usuário(s)”.

 

1.1.1. POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

 

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

 

1.2.1. Termos Adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para eventos, regulamentos, atividades ou promoções em particular, e esses Termos Adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços (“Termos Adicionais”). Os Termos Adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Os Termos Adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito somente com relação àquilo que forem específicos.

 

1.3. Comunicação com o Usuário. O Usuário autoriza a SCUBGO! a enviar notificações administrativas no Aplicativo (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“Meios de Comunicação”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos Serviços.

 

1.4. Alteração dos Termos. A SCUBGO! se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos Termos, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos Termos que restrinjam direitos dos Usuários, a SCUBGO! comunicará tal alteração, ao seu critério, através dos Meios de Comunicação. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do Usuário de verificar periodicamente os Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações dos Termos, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos Serviços e desinstalar o Aplicativo do seu aparelho. O fato do Usuário continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.

 

2. DADOS DO USUÁRIO E PRIVACIDADE

 

2.1. A SCUBGO! POSSUI UMA POLÍTICA EXPRESSA SOBRE PRIVACIDADE. AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS AO TRATAMENTO REFERIDO EM TAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE. O USUÁRIO ENTENDE E CONCORDA QUE O SEU USO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ENVOLVEM A COLETA E UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DADOS SOBRE O USUÁRIO (CONFORME DEFINIDO NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE APLICÁVEL), INCLUINDO A TRANSFERÊNCIA DESTAS INFORMAÇÕES E DADOS PARA OUTROS TERRITÓRIOS, PARA FINS DE ARMAZENAMENTO, PROCESSAMENTO E UTILIZAÇÃO PELA SCUBGO!, SUA CONTROLADORA E DEMAIS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA AS FINALIDADES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DEMAIS PREVISTAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. FAVOR CONSULTAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SCUBGO! NO SEGUINTE LINK: https://scubgo.com.br/. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA SCUBGO! CONSTITUI PARTE INTEGRANTE DOS TERMOS.

 

3. CADASTRO

 

3.1. Para utilizar grande parte dos Serviços, o Usuário deve registrar-se e manter uma conta pessoal de Usuário de Serviços (“Conta”). O Usuário deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos Serviços para menores de 18 anos de idade. O Usuário que desejar utilizar o Serviço deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do Usuário é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do Usuário ao Serviço poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da SCUBGO!.

 

3.1.1. As informações da Conta são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízo de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela SCUBGO! a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais Usuários do Aplicativo.

 

3. SERVIÇOS

 

4.1. Serviços prestados pela SCUBGO!. Os Serviços consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao Usuário devidamente cadastrado localizar e contatar prestadores de diferentes modalidades de serviços de transporte de pessoas e objetos (como, por exemplo, taxistas, motoristas privados ou condutores autônomos) (“Motorista(s)/Condutor(es) Parceiro(s)“). O Serviço não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes Termos.

 

4.1.1. O uso dos Serviços pelos Usuários é, em geral, gratuito. A SCUBGO! informará previamente o Usuário sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo Usuário de forma específica pelos Meios de Comunicação e/ou por atualização dos Termos. A SCUBGO! se reserva o direito de passar a cobrar pelo Serviço ou parte dele a qualquer tempo. O Usuário será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo Serviço ou cessar o uso do mesmo.

 

4.2. Modificação ou Encerramento do Serviço. A SCUBGO! se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o Serviço ou parte dele, com ou sem notificação. O Usuário concorda que a SCUBGO! não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o Usuário ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do Serviço.

 

4.3. SERVIÇO DE TRANSPORTE PRESTADO PELOS MOTORISTAS/CONDUTORES PARCEIROS. O USUÁRIO ENTENDE E DECLARA QUE A SCUBGO! NÃO PRESTA E NÃO ASSEGURA A PRESTAÇÃO DE QUALQUER SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PESSOAS OU OBJETOS. A SCUBGO! NÃO POSSUI UMA FROTA DE VEÍCULOS, PRESTANDO EXCLUSIVAMENTE UM SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO VOLTADO À FACILITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E OBJETOS PERANTE UM MOTORISTA/CONDUTOR PARCEIRO CADASTRADO EM NOSSO APLICATIVO.

 

4.4. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS É FEITA DIRETAMENTE ENTRE OS USUÁRIOS E OS MOTORISTAS/CONDUTORES PARCEIROS, TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER FORMA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, SOCIETÁRIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM A SCUBGO! , NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS E SUA CONTROLADORA. A SCUBGO! NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVOS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS, CONFORME PREVISTO NA CLÁUSULA 8.2., ABAIXO.

 

4.5. Danos e prejuízos causados aos Motoristas/Condutores Parceiros. O Usuário será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que causar ao prestador de serviço de transporte de pessoas e objetos e concorda em indenizar e manter a SCUBGO! indene em relação a quaisquer demandas, perdas, prejuízos ou danos direta ou indiretamente relacionados a atos ou fatos causados pelo Usuário em face do prestador de serviço de transporte de pessoas e objetos.

 

4.5.1. O Usuário é o único integral responsável pelo conteúdo de bagagens e objetos transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo, munições; materiais perigosos, explosivos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário por qualquer infração à legislação em vigor e em qualquer âmbito.

 

4.6. A SCUBGO! disponibiliza ao Usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelos Motoristas Parceiros/Condutores, sendo vedada, sob pena de suspensão do uso do Aplicativo e dos Serviços, nos termos da Cláusula 10, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela SCUBGO! a seu exclusivo critério.

 

4.6.1. O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

 

4.7. Acesso à Rede e Equipamentos. O Usuário entende e concorda que a utilização do Serviço demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do Serviço poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O Usuário é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e a contratação de seu serviço de telecomunicação. A SCUBGO! não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o Usuário entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do Serviço. A SCUBGO! não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao Serviço decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação.

 

5. CÓDIGOS PROMOCIONAIS

5.1. A SCUBGO! poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatados para crédito na Conta ou outras características ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a serviços de parceiros da SCUBGO! , sujeitos a quaisquer condições adicionais que a SCUBGO! estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”).

 

5.1.1. O Usuário concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela SCUBGO! ; (iii) poderão ser desabilitados pela SCUBGO! a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a SCUBGO! ; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a SCUBGO! estabelecer para esses Código Promocional; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A SCUBGO! se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais pelo próprio Usuário ou por terceiros, caso a SCUBGO! apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional, de regulamentos específicos e dos Termos, a critério da SCUBGO! .

 

6. LICENÇA

6.1. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a SCUBGO! outorga ao Usuário uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável única e exclusivamente para acessar e utilizar o Serviço para fins pessoais, não comerciais por meio de qualquer dispositivo compatível.

 

7. DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E FRETES

 

7.1. Preço. O Usuário entende que os serviços de transporte que receber de um Motorista/Condutor Parceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço(s)”). O pagamento do Preço é feito diretamente pelo Usuário, por uma das modalidades de pagamento disponíveis e que sejam aceitas pelos Motoristas/Condutor Parceiros: (i) dinheiro; ou (ii) por meio do próprio Aplicativo. A SCUBGO! não se responsabiliza por qualquer outra modalidade de pagamento, exceto por meio do próprio Aplicativo. Modalidade de pagamento direta, a saber, dinheiro, é disponibilizado pelo próprio Motorista/Condutor Parceiro e utilizado por conta e risco do Usuário.

 

7.1.1. Forma de cálculo do Preço. No momento em que o Usuário tenha inserido o destino e solicitado o Serviço através do Aplicativo, receberá uma estimativa do valor do Preço pelo trajeto correspondente. O Preço será composto por: (i) valor base/mínimo; acrescido de (ii) parcela variável baseada na distância e quantidade de tempo estimado para o trajeto. Além disso, em certas situações em que a demanda por viagens aumentar muito, é possível a incidência de ajuste adicional (“Hora noturna ou Horário de Pico”). O intuito do Ajuste é equilibrar oferta e demanda ao incentivar que mais motoristas/condutores parceiros se conectem ao aplicativo e aceitem solicitações de corrida e frete. O Ajuste será parte integrante do Preço e sua incidência será clara. O Usuário entende e concorda que ao solicitar a viagem/frete, aceita a cobrança do Preço indicado, comprometendo-se a pagar integralmente o referido Preço.

 

7.1.2. Variação do Preço após aceite da corrida/frete. O Preço pode aumentar se você alterar o destino durante a viagem, se fizer paradas extras ao longo do trajeto ou se a viagem/frete levar muito mais tempo do que o esperado, em decorrência de atos do Usuário, e quaisquer eventos que não estejam sob o controle do Motorista/Condutor e/ou da SCUBGO!, incluindo caso fortuito e força maior (e.g. realização de eventos na cidade que alterem o tráfico, ocorrência de chuvas e acidentes naturais, etc.) (“Hipóteses de Variação de Preço”). Nas Hipóteses de Variação do Preço, ao final da corrida/frete, será cobrado adicional ao valor do Preço (“Adicional ao Preço”).

 

7.1.3. A SCUBGO! se reserva o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços de transporte por intermédio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da SCUBGO!. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderão incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota tomada pelo Motorista/Condutor Parceiro, o local de origem e/ou destino da viagem.

 

7.1.4. A SCUBGO!envidará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que o Usuário será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua Conta. A SCUBGO! poderá, a qualquer momento, fornecer a certo(s) Usuário(s) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por serviços de transporte iguais ou similares obtidos por meio do uso dos Serviços, e o Usuário concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também a ele oferecidos, não terão influência sobre os Preços normalmente aplicados.

 

7.2. Taxa de Cancelamento. O Usuário poderá optar por cancelar sua solicitação dos Serviços de Transporte prestados pelo Motorista/Condutor Parceiro a qualquer momento antes da chegada desse Motorista/Condutor Parceiro ao local de embarque indicado no Aplicativo, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento (“Taxa de Cancelamento”). A Taxa de Cancelamento será destinada ao Motorista/Condutor Parceiro como forma de ressarcimento pelo seu deslocamento e tempo de espera.

 

7.3. Meios de Pagamento. O pagamento por meio do Aplicativo se dará, à escolha do Usuário, seja por meio de conta em empresa parceira de meios de pagamento (“Empresa de Pagamento”), seja por cartão de crédito devidamente cadastrado no Aplicativo (“Empresa de Cartões de Crédito”). A SCUBGO! não possui qualquer responsabilidade por tal acesso e cadastro da Empresa Parceira ou da Empresa de Cartões de Crédito. Ao finalizar o processo de pagamento, o Usuário autoriza a SCUBGO! a fazer o débito do valor integral do Preço no Meio de Pagamento disponível.

 

7.3.1. Caso o Usuário opte por realizar o pagamento utilizando cartão de crédito, ele fornecerá seus dados no Aplicativo e esses dados serão enviados à Empresa de Cartão de Crédito. Para sua segurança, sempre que o Usuário cadastrar um novo cartão de crédito, a SCUBGO! realizará uma cobrança-teste no valor de R$ 5,00 (cinco reais), que será estornada logo em seguida. Essa cobrança-teste não será lançada na fatura, e serve apenas para verificar a validade do cartão de crédito cadastrado.

 

7.3.2. Caso não seja possível debitar Preço do valor da corrida no Meio de Pagamento disponível da Empresa de Pagamentos por qualquer razão, a SCUBGO! gerará um título de cobrança e poderá utilizar de todo e qualquer meio judicial ou extrajudicial visando ao recebimento do valor devido.

 

7.4. Gorjeta. A SCUBGO! poderá oferecer ao Usuário uma funcionalidade por meio da qual seja possível ofertar ao Motorista Parceiro uma gorjeta, como forma de incentivo a um serviço rápido, atencioso e eficiente. Essa gorjeta não será obrigatória.

 

8. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO

 

8.1. RECUSA DE GARANTIA. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE: (i) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO SERÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO. O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL. A SCUBGO! NÃO OFERECE GARANTIAS OUTRAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E (ii) A SCUBGO! NÃO PODE GARANTIR QUE: (A) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (B) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA, TEMPESTIVA; (C) QUE A QUALIDADE DE QUAISQUER OUTRAS OFERTAS, INFORMAÇÕES OU OUTRO MATERIAL ACESSADO, OBTIDO, DISPONIBILIZADO OU PRESTADO AO USUÁRIO EM CONEXÃO AO SERVIÇO ATENDERÁ ÀS EXPECTATIVAS; (D) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS; E (E) OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO CONFIÁVEIS, PONTUAIS E ADEQUADOS.

8.1.1. O USUÁRIO EXPRESSAMENTE CONCORDA E ESTÁ CIENTE DE QUE A SCUBGO! NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL OU EXTRA-CONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU DE INFORMAÇÕES OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS RESULTANTES DO: (A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; (B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; (C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E (D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO, ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO E ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

 

8.2. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. O USUÁRIO RECONHECE E CONCORDA QUE OS MOTORISTAS/CONDUTORES PARCEIROS SÃO AUTÔNOMOS E RESPONSÁVEIS EXCLUSIVOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE. A SCUBGO! ADOTARÁ AS MEDIDAS POSSÍVEIS DENTRO DE SEU ÂMBITO DE ATUAÇÃO PARA QUE O USUÁRIO TENHA A MELHOR EXPERIÊNCIA POSSÍVEL TAMBÉM COM OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PRESTADOS PELOS MOTORISTAS/CONDUTORES PARCEIROS, MAS A SCUBGO! EXPRESSAMENTE SE ISENTA DE PRESTAR QUALQUER GARANTIA E NÃO SE RESPONSABILIZA POR: (I) QUALQUER MOTORISTA/CONDUTOR PARCEIRO, INCLUINDO QUAISQUER DE SEUS ATRIBUTOS TÉCNICOS OU PESSOAIS; (II) A AVALIAÇÃO E INSPEÇÃO CONTÍNUA DE TAIS MOTORISTAS/CONDUTORES PARCEIROS E SEUS RESPECTIVOS VEÍCULOS; E (III) QUAISQUER ATOS, FATOS, PERDAS, DANOS E PREJUÍZOS RELACIONADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E OBJETOS PRESTADOS PELOS MOTORISTAS/CONDUTORES PARCEIROS, INCLUINDO MAS SEM LIMITAÇÃO: (A) O ITINERÁRIO OBSERVADO PELO MOTORISTA/CONDUTOR PARCEIRO; (B) O HORÁRIO DE CHEGADA DO USUÁRIO AO DESTINO FINAL; (C) O ENCERRAMENTO ADEQUADO DA CORRIDA/FRETE PELO MOTORISTA/CONDUTOR NA PLATAFORMA; E (D) A GUARDA DE OBJETOS ESQUECIDOS PELO USUÁRIO NO VEÍCULO DO MOTORISTA/CONDUTOR.

 

8.2.1. O Usuário está ciente de que os dados do Motorista/Condutor Parceiro divulgados pela SCUBGO!, incluindo, mas não se limitando a isto, seu nome completo, modelo e placa do veículo utilizado, foram fornecidos pelo próprio Motorista/Condutor Parceiro.

 

8.3. INDENIZAÇÃO.

 

8.3.1. POR ACIDENTES. O USUÁRIO CONCORDA QUE QUALQUER PAGAMENTO FEITO COM BASE NO SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP) MANTIDO PELA SCUBGO! OU PELO PRESTADOR TERCEIRO REDUZIRÁ QUALQUER INDENIZAÇÃO  QUE EVENTUALMENTE SEJA DEVIDA DECORRENTE DAQUELE MESMO ACIDENTE. A SCUBGO! PODERÁ DEDUZIR QUALQUER PAGAMENTO DO SEGURO REALIZADO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO QUE A SCUBGO! VENHA A SER OBRIGADA A PAGAR, COM BASE EM QUALQUER FUNDAMENTO.

 

8.3.2. DO USUÁRIO À SCUBGO! . O Usuário concorda em indenizar e isentar a SCUBGO! e sua controladora, subsidiárias, afiliadas, diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam suas marcas ou de sua controladora, por quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: (i) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo Usuário; (ii) do uso dos Serviços, de serviços de transporte obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) pela violação destes Termos; ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Motoristas/Condutores Parceiros.

 

9. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

9.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no Aplicativo e o próprio Serviço, são de propriedade exclusiva da SCUBGO!.

 

9.2. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do Aplicativo ou Serviço. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do Aplicativo ou Serviço, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

 

10. CANCELAMENTO DE SEU ACESSO AO APLICATIVO

 

10.1. O Usuário concorda que a SCUBGO!, à sua livre discrição, poderá cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) em função de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; (iii) por requisição do próprio Usuário; (iv) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (v) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vi) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; (vii) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Usuário, a critério da SCUBGO! ; (viii) ao uso inadequado do Aplicativo, a critério da SCUBGO! ; e/ou (ix) por inadimplemento por parte do Usuário de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável.

 

10.2. O USUÁRIO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS.

 

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

11.1. Estes termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a SCUBGO! e regerão a utilização do Serviço pelo Usuário, substituindo qualquer acordo anterior.

 

11.2. Legislação Aplicável. Estes Termos e o relacionamento entre o Usuário e a SCUBGO! serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e Aplicativo. O Usuário e a SCUBGO! concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

 

11.3. Notificações. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da SCUBGO! deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos Termos.

 

11.4. Renúncia de Direitos. Caso a SCUBGO! deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes Termos, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos Termos for considerado inválido por um tribunal competente, as partes todavia concordam que o restante dos Termos deverá se interpretado de tal forma a refletir a intenção original, e os outros dispositivos dos Termos permanecerão em pleno vigor e efeito.

 

11.5. Cessão de Direitos. O Usuário não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da SCUBGO! .  O Usuário concede sua aprovação para que a SCUBGO! ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para sua controladora, subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da SCUBGO! ; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societária. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre o Usuário, a SCUBGO! ou quaisquer Motoristas/Condutores Parceiros como resultado do contrato entre você e a SCUBGO! ou pelo uso dos Serviços.

 

11.6. Indivisibilidade. Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

 

 

TERMOS E CONDIÇÕES PARA TAXISTAS E MOTORISTAS

Termos e condições

Termos de Uso Taxista/Motorista.

1. Introdução

 

1.1. Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a SCUBGO TECHNOLOGIES, empresa com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Senador Tetônio Vilela, nº 4029, Conjunto 06C22, Bairro Cidade Dutra, São Paulo/SP, CEP 04833-001, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.295.635/0001-50, daqui em diante denominada “SCUBGO!”, e o motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante denominado “TAXISTA”, ou o motorista particular, daqui em diante denominado “MOTORISTA”, que decidam utilizar o APLICATIVO da SCUBGO!, conforme abaixo definido; e (ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.

 

1.2. Os TERMOS DE USO estabelecem os termos e as condições gerais de licenciamento e uso do APLICATIVO.

 

1.3. Os TERMOS DE USO constituem o acordo integral e plenamente vinculante entre a SCUBGO! e o TAXISTA/MOTORISTA, sendo o único documento a reger sua relação contratual, substituindo todos e quaisquer acordos e entendimentos, verbais ou escritos, mantidos anteriormente. A aceitação dos TERMOS DE USO é obrigatória para a utilização dos serviços prestados pela SCUBGO! e a mera utilização do APLICATIVO implica a imediata e expressa concordância com todas as suas cláusulas, políticas e princípios. Caso o TAXISTA/MOTORISTA discorde de qualquer termo ou condição previsto nos TERMOS DE USO deverá cessar imediatamente a utilização do APLICATIVO e de qualquer funcionalidade da plataforma tecnológica oferecida pela SCUBGO!.

 

1.4. Os TERMOS DE USO são exibidos ao TAXISTA/MOTORISTA e por ele necessariamente aceitos quando do início do processo de instalação, cadastro e utilização do APLICATIVO, bem como encontram-se disponíveis para consulta no site www.scubgo.com.br. Em virtude da publicidade acima descrita e da aceitação prévia e expressa pelo TAXISTA/MOTORISTA, não se admite que o TAXISTA/MOTORISTA alegue desconhecimento das regras e obrigações aqui estabelecidas.

 

1.5. TODA E QUALQUER PESSOA, FÍSICA OU JURÍDICA, QUE SE TORNAR USUÁRIA DO APLICATIVO DA SCUBGO! DECLARA EXPRESSAMENTE ACEITAR ESTES TERMOS DE USO.

 

1.6. A ScubGo! se resguarda ao direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS DE USO, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. A simples utilização do Aplicativo após a alteração ou atualização dos Termos servirá como aceite por parte do TAXISTA/MOTORISTA.

 

2. RESUMO DOS TERMOS DE USO

 

2.1. Este é um resumo dos direitos e das obrigações do TAXISTA/MOTORISTA e da ScubGo! estabelecidos nos TERMOS DE USO (“Resumo”). Este Resumo existe para facilitar a compreensão das principais regras pelo TAXISTA/MOTORISTA, mas não substitui os TERMOS DE USO. É importante que o TAXISTA/MOTORISTA leia os TERMOS DE USO por completo. Se houver divergências entre o Resumo e os TERMOS DE USO os TERMOS DE USO prevalecerão. A SCUBGO! poderá alterar os TERMOS DE USO a qualquer tempo, mas deve divulgar essas alterações por canais adequados e proporcionais.

 

2.2. A RELAÇÃO ENTRE O TAXISTA/MOTORISTA E A SCUBGO!

 

2.2.1. Por meio dos TERMOS DE USO a SCUBGO! licencia ao TAXISTA/MOTORISTA o direito de usar o APLICATIVO, possibilitando ao TAXISTA/MOTORISTA aceitar corridas e prestar serviços de transporte de passageiros aos usuários do APLICATIVO. Essa licença de uso é cobrada pela SCUBGO! pelo número de corridas aceitas. Não se estabelece entre o TAXISTA/MOTORISTA e a SCUBGO! qualquer vínculo de natureza societária, empregatícia e/ou econômica, sendo certo que o TAXISTA/MOTORISTA é livre para aceitar ou recusar corridas a partir do APLICATIVO, bem como para cessar a sua utilização a qualquer momento, ao seu livre e exclusivo critério.

 

2.3. O PAGAMENTO DO TAXISTA/MOTORISTA E A REMUNERAÇÃO DA SCUBGO!

 

2.3.1. O valor das corridas pertence ao TAXISTA/MOTORISTA. A SCUBGO! fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme itens 6.2.2.1 e 6.2.2.2 a seguir nestes termos.

 

2.3.2. O pagamento da corrida é feito diretamente pelo passageiro, por uma das modalidades de pagamento escolhidas pelo TAXISTA/MOTORISTA. O TAXISTA/MOTORISTA pode optar por receber pagamentos em uma ou mais das seguintes modalidades: (i)dinheiro; e/ou (ii) em cartão por meio do próprio aplicativo. O pagamento por meio do próprio aplicativo é o único que o TAXISTA/MOTORISTA é obrigado pelos TERMOS DE USO a aceitar. Nos pagamentos realizados por meio do aplicativo, a SCUBGO! fará jus a uma remuneração adicional de 5% (cinco por cento) do valor de cada corrida. A cobrança dos valores devidos pelo TAXISTA/MOTORISTA à SCUBGO! é feita por meio de desconto nos repasses feitos relativamente às corridas pagas por meio do próprio aplicativo.

 

2.4. AS RESPONSABILIDADES DO TAXISTA/MOTORISTA

 

2.4.1. O TAXISTA/MOTORISTA é o único e exclusivo responsável por todos e quaisquer problemas relativos ao serviço de transporte de passageiros, bem como por quaisquer condutas indevidas ou ilegais que pratique. O TAXISTA/MOTORISTA deve respeitar todas as regras dos TERMOS DE USO. O descumprimento dos TERMOS DE USO ou da legislação aplicável pelo TAXISTA/MOTORISTA poderá resultar, a livre e exclusivo critério da SCUBGO!, em impedimento do seu acesso ao aplicativo.

 

2.5. AS RESPONSABILIDADES DA SCUBGO!

 

2.5.1. A SCUBGO! assume a responsabilidade por todos os problemas aos quais der causa injustificada. A SCUBGO! deverá ainda manter o bom funcionamento do aplicativo na maior medida possível e disponibilizar canais de atendimento para ajudar a solucionar dúvidas e problemas dos usuários do APLICATIVO. A SCUBGO! não se responsabiliza por problemas ocasionados pelo TAXISTA/MOTORISTA, pelo passageiro ou por terceiros.

 

2.6. A MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE SCUBGO!

 

2.6.1. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que será avaliado pelos passageiros e pela SCUBGO! com base em critérios como a qualidade do serviço, a limpeza do veículo e as taxas de aceite e de cancelamento de corridas. O TAXISTA/MOTORISTA que for reiteradamente mal avaliado poderá ter a sua licença de uso do APLICATIVO suspensa ou cancelada. Sem prejuízo de outras disposições constantes neste instrumento, o contrato de licenciamento também poderá ser suspenso ou resilido (resultando em impedimento de acesso ao aplicativo) em casos como pendências cadastrais, relatos de condutas agressivas, inadequadas ou violações da lei.

 

2.7. A SEGURANÇA DOS DADOS DO TAXISTA/MOTORISTA

 

2.7.1. A SCUBGO! se esforçará para manter os dados do TAXISTA/MOTORISTA protegidos de acordo a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros, nos termos da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, a qual estabeleceu o Marco Civil da Internet. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que esses dados poderão ser acessados por funcionários da SCUBGO! para controles internos, divulgados às autoridades quando exigido em lei e compartilhados, sempre de forma agregada e anônima, com parceiros comerciais da SCUBGO! . A coleta, processamento e utilização de dados pessoais dos Usuários pela SCUBGO! será feita de acordo com a Política de Privacidade da SCUBGO! , disponível em https://scubgo.com.br/.

 

3. DEFINIÇÕES

 

3.1. SCUBGO!: é a SCUBGO TECHNOLOGIES, proprietária e licenciante do APLICATIVO. A SCUBGO! presta um serviço de licenciamento de uso de software.

 

3.2. TAXISTA: é o usuário licenciado, motorista de táxi devidamente regularizado para o exercício da profissão conforme a legislação aplicável em sua região de atuação, que se cadastra junto à SCUBGO! para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida de taxi e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO. O TAXISTA, presta um serviço de transporte individual público de passageiros.

 

3.3. PASSAGEIRO: é o usuário que se cadastra junto à SCUBGO! para solicitar, por meio do APLICATIVO, serviço de transporte individual a ser prestado pelo TAXISTA/MOTORISTA, conforme categoria escolhida pelo próprio PASSAGEIRO.

 

3.4. CLIENTE CORPORATIVO: é a empresa que se cadastra junto à SCUBGO! , celebrando contrato para ter acesso à solução corporativa desenvolvida pela SCUBGO! , que conecta os sócios, funcionários e colaboradores credenciados pela empresa ao TAXISTA/MOTORISTA.

 

3.5. PASSAGEIRO CREDENCIADO: é o sócio, funcionário ou colaborador cadastrado e credenciado pelo CLIENTE CORPORATIVO para utilizar a solução corporativa da SCUBGO!.

 

3.6. USUÁRIO: é, conforme o caso, o TAXISTA/MOTORISTA, o PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO.

 

3.7. APLICATIVO: é o software desenvolvido e licenciado pela SCUBGO! para utilização em smartphones e tablets que possibilita a conexão entre TAXISTA/MOTORISTA e o PASSAGEIRO para que o TAXISTA/MOTORISTA preste serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

 

3.8. TÁXI: é a categoria comum de táxi a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo TAXISTA devidamente cadastrado.

 

3.9. SCUB S: é a categoria de motorista particular a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo MOTORISTA devidamente cadastrado.

 

3.10. SCUB PREMIUM: é a categoria de alto padrão de carro particular a que tem acesso o PASSAGEIRO por meio do APLICATIVO, prestada pelo MOTORISTA devidamente cadastrado.

 

3.11. CALCULADOR DE ESTIMATIVA: é a ferramenta tecnológica desenvolvida pela SCUBGO! para calcular o valor das corridas realizadas pelo TAXISTA/MOTORISTA nas categorias SCUB S, SCUB PREMIUM e TÁXI, conforme aplicável. O valor das corridas poderá (i) incluir cobranças, taxas e/ou tributos aplicáveis, incluindo tarifas de pedágios e cobranças aeroportuárias, conforme aplicável; e (ii) sofrer alterações em virtude da demanda dos serviços, horário, localidade e condições de tráfego. O valor apresentado é uma ESTIMATIVA, podendo este sofrer alterações.

 

3.12. CHARGEBACK: é o procedimento por meio do qual o PASSAGEIRO contata a operadora de seu cartão de crédito para contestar uma transação realizada, alegando não ter autorizado o pagamento do serviço de transporte individual prestado pelo TAXISTA/MOTORISTA.

 

3.13. CUPOM DE DESCONTO: é a funcionalidade do APLICATIVO que permite ao PASSAGEIRO solicitar e ao TAXISTA/MOTORISTA aceitar e realizar corridas concedendo desconto ao PASSAGEIRO, de modo a atrair clientela em períodos de baixa demanda.

 

3.14. MOTORISTA: é o usuário licenciado, motorista particular, que se cadastra junto à SCUBGO! para obter, por meio do APLICATIVO, solicitações de corrida particular e prestar, mediante contrato próprio, serviço de transporte individual ao PASSAGEIRO.

 

4. DAS CATEGORIAS E DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TAXISTA/MOTORISTA AO PASSAGEIRO

 

4.1. O APLICATIVO permite ao PASSAGEIRO a conexão com o TAXISTA/MOTORISTA que preste o serviço de transporte individual, em qualquer uma de nossas categorias (categoria TÁXI, SCUB S, SCUB PREMIUM).

 

4.2. O serviço de transporte individual é prestado diretamente pelo TAXISTA/MOTORISTA ao PASSAGEIRO, sem que haja relação contratual entre este último e a SCUBGO! no que tange à prestação do serviço de transporte.

 

4.2.1. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece e aceita que a única relação que existe entre ele e a SCUBGO! é aquela regida por estes TERMOS DE USO, que consiste em contrato de licenciamento de uso de software.

 

4.3. Na categoria TÁXI, o valor a ser pago pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA é calculado com base na legislação aplicável na região de realização da corrida.

 

4.3.1. Nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes, o valor é calculado obrigatoriamente por meio de taxímetro devidamente ajustado e regularizado, nos termos do artigo 8º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

 

4.3.2. Em todos os municípios em que a legislação exige a utilização de taxímetro, é proibido ao TAXISTA que tenha aceitado corrida por meio do APLICATIVO acordar com o PASSAGEIRO pagamento de valor diverso daquele indicado no taxímetro.

 

5. DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SCUBGO! AO TAXISTA/MOTORISTA, DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO INDIVIDUAL E DA SOLUÇÃO PARA O PASSAGEIRO CORPORATIVO.

 

5.1. Por meio destes TERMOS DE USO, a SCUBGO! licencia onerosamente, nos termos das Cláusulas 6, 9, 10 e 11 abaixo, o uso do APLICATIVO ao TAXISTA/MOTORISTA, em caráter não-exclusivo.

 

5.2. O APLICATIVO objeto da licença em questão funciona aproximando o TAXISTA/MOTORISTA licenciado ao PASSAGEIRO e ao PASSAGEIRO CREDENCIADO, para que o TAXISTA/MOTORISTA possa oferecer a estes últimos os seus serviços.

 

5.3. A SCUBGO! é responsável por licenciar ao TAXISTA/MOTORISTA o uso do APLICATIVO, bem como mantê-lo em funcionamento, nos termos das Cláusulas 8 e 18 abaixo.

 

5.4. Para utilizar o APLICATIVO, o TAXISTA/MOTORISTA deverá aderir a estes TERMOS DE USO, aceitando as regras por eles estabelecidas, além de realizar e manter atualizado seu cadastro e sua habilitação junto à SCUBGO! .

 

5.5. Por meio do APLICATIVO, o TAXISTA/MOTORISTA receberá chamadas de PASSAGEIROS próximos à sua localização, de acordo com a categoria selecionada pelo PASSAGEIRO, e possuirá prazo determinado para aceitar a chamada. A SCUBGO! enviará cada chamada a mais de um TAXISTA/MOTORISTA próximo ao PASSAGEIRO. Dentre os TAXISTAS/MOTORISTAS que aceitarem a chamada dentro do prazo, ganhará a corrida aquele que se encontrar mais próximo ao PASSAGEIRO, ficando obrigado a deslocar-se até o local em que se encontrar o PASSAGEIRO e realizar regularmente a respectiva corrida.

 

5.6. O TAXISTA/MOTORISTA receberá pelo APLICATIVO corridas oriundas tanto de PASSAGEIRO quanto de PASSAGEIRO CREDENCIADO, devendo realizá-las da mesma maneira.

 

5.6.1. O pagamento do PASSAGEIRO CREDENCIADO ao TAXISTA/MOTORISTA deverá ser feito sempre por meio do APLICATIVO.

 

5.7. A 99 poderá oferecer ao TAXISTA/MOTORISTA duas formas de recebimento de corridas, denominadas “corrida agendada” e “disputa de momento”.

 

5.7.1. Na modalidade “corrida agendada”, as solicitações de corridas feitas por meio do APLICATIVO serão automaticamente encaminhadas ao TAXISTA/MOTORISTA disponível que esteja mais próximo do local da solicitação. Caso o TAXISTA/MOTORISTA que tenha optado pela modalidade “corrida agendada” recuse qualquer corrida direcionada a ele, receberá uma avaliação negativa em sua Avaliação de Desempenho.

 

5.7.2. Na modalidade “corrida de momento”, as solicitações de corridas feitas por meio do APLICATIVO serão automaticamente encaminhadas a TAXISTAS/MOTORISTAS que estejam próximos ao local da solicitação. Os TAXISTAS/MOTORISTAS que recebam tal solicitação poderão, a seu critério, optar por aceitar ou não a corrida, sendo certo que a corrida será realizada pelo primeiro TAXISTA/MOTORISTA que a aceitar. Nesta modalidade, a recusa de uma corrida não afeta a Avaliação de Desempenho do TAXISTA/MOTORISTA.

 

6. DA LICENÇA DE USO DE SOFTWARE

 

6.1. Estes TERMOS DE USO criam exclusivamente, entre a SCUBGO! e o TAXISTA/MOTORISTA, uma relação contratual de licenciamento de uso de software, em que a SCUBGO! é a licenciante do APLICATIVO e o TAXISTA/MOTORISTA o licenciado para utilizá-lo.

 

6.2. A licença de uso do APLICATIVO feita pela SCUBGO! ao TAXISTA/MOTORISTA é onerosa.

 

6.2.1. Por meio da licença, o TAXISTA/MOTORISTA tem acesso à ampla base de PASSAGEIROS e PASSAGEIROS CREDENCIADOS cadastrados no APLICATIVO, podendo receber pedidos de corrida que a ele não estariam disponíveis na falta do APLICATIVO.

 

6.2.2. Como remuneração pela licença, a SCUBGO! cobrará do TAXISTA/MOTORISTA um valor por cada corrida aceita, de acordo com a categoria do serviço, conforme tabela anexa.

 

6.2.2.1. Na categoria TÁXI, a SCUBGO! cobrará do TAXISTA o valor fixo de 15% (quinze por cento) do valor final da corrida aceita, independentemente do valor da corrida ou do método de pagamento utilizado pelo PASSAGEIRO.

 

6.2.2.1.1. A SCUBGO! poderá cobrar o valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) mesmo que o TAXISTA/MOTORISTA cancele a corrida uma vez que já a tenha aceitado pelo APLICATIVO.

 

6.2.2.1.2. Embora o valor fixo de 15% (quinze por cento) seja devido à SCUBGO! por cada corrida realizada, independentemente do meio de pagamento utilizado, a cobrança do valor total devido à SCUBGO! será feita quando do repasse ao TAXISTA/MOTORISTA dos valores referentes às corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

 

•     Caso não haja corridas efetuadas pelo aplicativo no prazo de 30 dias para ressarcimento dos débitos junto a SCUBGO!, será enviado boleto de cobrança no e-mail do TAXISTA/MOTORISTA para realização do pagamento dos débitos junto a SCUBGO!.

 

 •     O não pagamento dos débitos implicará em suspensão dos direitos de utilização do Software bem como medidas de cobranças extrajudiciais e inclusão do nome do TAXISTA/MOTORISTA em órgãos de proteção ao crédito.

 

6.2.2.1.3. A SCUBGO! cobrará do TAXISTA/MOTORISTA um adicional de 5% (cinco por cento) do valor total da corrida nas corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

 

6.2.2.2. Nas categoria SCUB S, SCUB PREMIUM e SCUB MOTO a SCUBGO! cobrará do MOTORISTA o valor percentual de 20% (vinte por cento) do valor total da corrida aceita, independentemente do valor da corrida ou do método de pagamento utilizado pelo PASSAGEIRO.

 

6.2.2.3. Em todas as modalidades acima indicadas, o valor cobrado pela SCUBGO! do TAXISTA/MOTORISTA será calculado na forma destes TERMOS DE USO, independentemente de o serviço de transporte individual de passageiros ser prestado a PASSAGEIRO ou a PASSAGEIRO CREDENCIADO.

 

6.2.3. A SCUBGO! poderá alterar os valores cobrados do TAXISTA/MOTORISTA a título de remuneração pela licença de uso de software a qualquer tempo, mediante mudança da redação destes TERMOS DE USO.

 

6.2.3.1. A SCUBGO! deverá informar a referida alteração ao TAXISTA/MOTORISTA, utilizando para isso meios adequados, eficientes e proporcionais.

 

6.3. A licença de uso do APLICATIVO é feita nos limites e segundo as condições destes TERMOS DE USO, podendo ser o contrato suspenso ou resilido, de acordo com as provisões aqui estabelecidas.

 

6.3.1. A SCUBGO! concede ao TAXISTA/MOTORISTA uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, não transferível, não comercial e plenamente revogável, para utilizar o APLICATIVO em seu smartphone, tablet ou computador em conformidade com as condições previstas nestes TERMOS DE USO.

 

6.3.2. A SCUBGO! não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos pelo TAXISTA/MOTORISTA em razão de cópia, transferência, distribuição ou qualquer outra forma de utilização de conteúdo protegido disponibilizado no APLICATIVO.

 

6.4. A SCUBGO! reserva a si todos os direitos ao APLICATIVO não expressamente concedidos aqui.

 

7. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULOS ENTRE A SCUBGO! e o TAXISTA/MOTORISTA

 

7.1. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece que estes TERMOS DE USO e o seu cadastro junto à SCUBGO! não estabelecem qualquer tipo de vínculo societário, associativo, cooperativo, empregatício ou econômico entre as partes, direta ou indiretamente.

 

7.1.1. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece que o APLICATIVO da SCUBGO! é uma ferramenta auxiliar à prestação dos serviços regularmente executada pelo TAXISTA/MOTORISTA, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas.

 

8. DAS RESPONSABILIDADES

 

8.1. Quaisquer perdas, prejuízos ou danos decorrentes ou relativos aos serviços prestados pelo TAXISTA/MOTORISTA são de responsabilidade exclusiva do TAXISTA/MOTORISTA, do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO, conforme o caso.

 

8.2. O USUÁRIO reconhece que a SCUBGO! é isenta de qualquer dano ou prejuízo ao qual não tiver dado causa direta.

 

8.2.1. A SCUBGO! será ressarcida direta ou indiretamente, de forma regressiva, pelo USUÁRIO que der causa ao dano ou prejuízo.

 

8.3. O USUÁRIO reconhece que:

•         A SCUBGO! não realiza processo seletivo prévio de TAXISTA/MOTORISTAS;

 

•         A SCUBGO! não fiscaliza as atividades ou a prestação dos serviços realizados pelo TAXISTA/MOTORISTA;

 

•         A SCUBGO! não verifica as condições do veículo que será utilizado pelo TAXISTA/MOTORISTA, exceto se expressamente exigido pela legislação aplicável à sua região de atuação;

 

•         A SCUBGO! não está obrigada a realizar qualquer tipo de seleção de PASSAGEIRO ou de PASSAGEIRO CREDENCIADO, nem a utilizar qualquer filtro, crivo, regulação ou controle dos USUÁRIOS, exceto pela conferência dos documentos eventualmente exigidos para o cadastro, embora possa implementar, a seu critério, procedimentos para a averiguação de fraudes praticadas por USUÁRIOS;

8.4. A SCUBGO! também não será responsabilizada:

 

•         Pelos eventuais erros e inconsistências das informações oriundas de terceiros relativas ao geoposicionamento via sistema GPS e aos mapas integrados ao APLICATIVO;

 

•         Pelo uso inadequado do APLICATIVO por qualquer USUÁRIO, nem pelos problemas, danos ou prejuízos dele decorrentes;

 

•         Pelo atraso, cancelamento, falha ou por quaisquer problemas de comunicação entre TAXISTA/MOTORISTA e PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;

 

•         Pela não-aceitação de cadastramento do TAXISTA/MOTORISTA junto a meios de pagamento administrados por terceiros;

 

•         Pela participação do TAXISTA/MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO em esquemas de fraude ou burla a estes TERMOS DE USO;

 

•         Pelas condutas abusivas ou dolosas por parte do TAXISTA/MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO que gerem ou possam gerar danos ou prejuízos, financeiros ou não, à SCUBGO! ou a terceiros.

8.5. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, o TAXISTA/MOTORISTA obriga-se a:

 

•         Responder pelo uso incorreto, indevido ou fraudulento do APLICATIVO;

 

•         Possuir e manter em funcionamento regular os equipamentos técnicos e operacionais necessários para a utilização do APLICATIVO e para a prestação de serviços realizada pelo TAXISTA/MOTORISTA;

 

•         Arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições referentes à manutenção e operação do veículo utilizado;

 

•         Obedecer a todas as exigências legais e regulatórias referentes aos serviços de transporte individual de passageiros por meio de táxi, incluindo as leis, regulamentos e demais normas de trânsito aplicáveis em âmbito federal, estadual e municipal;

 

•         Não discriminar ou selecionar, por nenhum motivo, PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;

 

•         Se responsabilizar pelo uso de sua própria máquina de cartão de crédito e/ou débito e pelos seus respectivos recebimentos.

 

8.6. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO, a SCUBGO! obriga-se a:

 

•         Manter o licenciamento do APLICATIVO ao TAXISTA/MOTORISTA, ressalvadas as hipóteses previstas por estes TERMOS DE USO;

 

•         Manter em funcionamento o APLICATIVO, na forma destes TERMOS DE USO;

 

•         Tornar públicas, por canais adequados, eficientes e proporcionais quaisquer alterações relevantes nestes TERMOS DE USO;

 

•         Realizar os repasses ao TAXISTA/MOTORISTA relativos aos valores de corridas pagas pelo próprio APLICATIVO;

 

•         Não se apropriar de quaisquer valores do TAXISTA/MOTORISTA que não os devidos à SCUBGO! por força destes TERMOS DE USO;

 

•         Envidar os melhores esforços para evitar fraudes e aumentar a segurança dos dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA.

 

•         Manter em funcionamento Central de Atendimento telefônico ao TAXISTA/MOTORISTA, de segunda a sexta das 10h às 17h.

 

9. DO PAGAMENTO DO PASSAGEIRO E DO PASSAGEIRO CREDENCIADO AO TAXISTA/MOTORISTA

 

9.1. O TAXISTA/MOTORISTA deverá informar e manter atualizados, no seu cadastro junto à SCUBGO!, os meios por ele admitidos para o pagamento de corridas pelo PASSAGEIRO.

 

9.1.1. Os pagamentos poderão ser feitos por meio:

 

•         De moeda corrente, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA/MOTORISTA após o término da corrida;

 

•         De cartão de crédito ou débito de titularidade do PASSAGEIRO, sendo o pagamento realizado diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA/MOTORISTA, por meio da máquina de cartão do próprio TAXISTA/MOTORISTA;

 

•         Do próprio APLICATIVO, em sistema eletrônico de pagamentos mantido por instituições de pagamento parceiras, sendo o repasse desses valores feito pela SCUBGO! ao TAXISTA/MOTORISTA nos termos da cláusula 10 abaixo.

 

9.2. A SCUBGO! não será responsabilizada pelos pagamentos realizados diretamente pelo PASSAGEIRO ao TAXISTA/MOTORISTA por meio de moeda corrente ou de cartão de crédito ou débito diretamente na máquina de cartão do TAXISTA/MOTORISTA. A SCUBGO! se responsabilizará pelos pagamentos realizados pelo próprio APLICATIVO.

 

9.3. O TAXISTA/MOTORISTA receberá o pagamento de corridas feitas por PASSAGEIRO CREDENCIADO exclusivamente por meio do próprio APLICATIVO, conforme sistema de vouchers acordado entre a SCUBGO! e o CLIENTE CORPORATIVO.

 

10. DA REMUNERAÇÃO DA SCUBGO! PELO LICENCIAMENTO DO USO DO SOFTWARE E DO REPASSE DA SCUBGO! AO TAXISTA/MOTORISTA NOS PAGAMENTOS FEITOS PELO APLICATIVO

 

10.1. A remuneração da SCUBGO! pela licença de uso de software será devida pelo TAXISTA/MOTORISTA nos termos da cláusula 6 acima.

 

10.1.1. A remuneração da SCUBGO! será cobrada quando do repasse ao TAXISTA/MOTORISTA do valor das corridas por ele devidamente realizadas que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.

 

10.1.2. O valor do repasse feito pela SCUBGO! ao TAXISTA/MOTORISTA será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo TAXISTA/MOTORISTA à SCUBGO!, conforme a cláusula 6 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.

 

10.1.3. Caso o valor a ser descontado pela SCUBGO! seja superior ao valor total das corridas realizadas pelo TAXISTA/MOTORISTA que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO, não será feito qualquer repasse e qualquer saldo devido à SCUBGO! será descontado nos repasses subsequentes, não ultrapassando o prazo máximo de 30 dias, onde neste caso será feita a cobrança conforme item 6 acima.

 

10.2. A SCUBGO realizará o repasse dos valores devidos pelo PASSAGEIRO e pelo PASSAGEIRO CREDENCIADO ao TAXISTA/MOTORISTA por corridas pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na conta bancária do TAXISTA/MOTORISTA devidamente informada a SCUBGO!.

 

 

10.2.2. O TAXISTA/MOTORISTA se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à SCUBGO!, todas as informações e documentos necessários para efetivação do deposito dos valores a receber.

 

10.3. A SCUBGO! não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

 

•         Quaisquer problemas bancários ou na conta informada que não tenham sido diretamente causados pela SCUBGO!;

 

•         Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;

 

•         Caso fortuito ou força maior;

 

•         Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do TAXISTA/MOTORISTA, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.

 

•         Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.

10.4. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece que:

 

•         Para validar a corrida, deve utilizar os comandos “INICIAR VIAGEM ”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO entrar em seu veículo e “VIAGEM CONCLUIDA”, no momento em que o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO sair do veículo. Caso isso não ocorra, a SCUBGO! se reserva ao direito de analisar a corrida, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso a corrida não tenha sido validamente iniciada e finalizada, a SCUBGO! se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;

 

•         O valor a ser cobrado do PASSAGEIRO ou do PASSAGEIRO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta no taxímetro ou no relatório final informado no aplicativo , conforme aplicável, acrescido apenas de valores referentes a pedágio, taxa intermunicipal ou outras taxas de terceiros, conforme aplicável, sendo vedado acordo diverso com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO;

 

•         O pagamento deverá, na solução para o passageiro individual, ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo PASSAGEIRO quando da chamada do carro escolhido pelo APLICATIVO e, na solução corporativa, ser feito pelo próprio APLICATIVO;

 

•         O PASSAGEIRO e o PASSAGEIRO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo TAXISTA/MOTORISTA.

 

10.5. O TAXISTA/MOTORISTA se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a SCUBGO!.

 

10.6. A SCUBGO! se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do TAXISTA/MOTORISTA aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.

 

11. DAS PROMOÇÕES, DOS DESCONTOS E DOS VOUCHERS

 

11.1. A SCUBGO! poderá, através de regulamento específico de promoções e ou ações de marketing, sozinha ou em parceria com outras empresas e instituições, e a seu livre e exclusivo critério, oferecer vouchers e descontos ao PASSAGEIRO ou ao PASSAGEIRO CREDENCIADO cadastrado no APLICATIVO.

 

11.1.1. Os vouchers e descontos serão oferecidos e geridos pelo próprio APLICATIVO, não sendo o TAXISTA/MOTORISTA prejudicado ou onerado de qualquer forma e devendo, portanto, realizar as respectivas corridas normalmente.

 

11.2. É vedado ao TAXISTA/MOTORISTA utilizar promoções e cupons de desconto ou voucher sem conluio com qualquer outro USUÁRIO ou com terceiros para obter vantagens indevidas ou fraudar o sistema de repasses da SCUBGO!.

 

11.2.1. O TAXISTA/MOTORISTA que infringir essa cláusula poderá ter seu contrato de licença de uso de software suspenso ou resilido, além de negados seus repasses e pagamentos, nos termos das cláusulas 16 e 17 abaixo.

 

11.3. A SCUBGO! poderá disponibilizar, por meio do APLICATIVO, o CUPOM DE DESCONTO, com desconto variável no valor das corridas.

 

11.3.1. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que, nessas corridas, o valor final a ser pago pelo PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO será calculado com base no valor da corrida indicado pelo APLICATIVO e não terá a adição de quaisquer taxas intermunicipais cuja cobrança seja eventualmente facultada, sendo eventuais pedágios e taxas de terceiros também cobertos pelo valor calculado pelo APLICATIVO.

 

11.3.2. O TAXISTA/MOTORISTA aceita ainda que, em razão de eventuais imperfeições sistêmicas do taxímetro físico do TAXISTA/MOTORISTA e disparidades no sistema de geoposicionamento global disponibilizado por empresas parceiras da SCUBGO! e integrado ao APLICATIVO, o valor indicado no APLICATIVO pode ser levemente diferente do valor indicado no taxímetro físico do TAXISTA.

 

11.4. A SCUBGO! poderá disponibilizar, ainda, promoções para promover o uso do APLICATIVO que incluam novas funcionalidades no software.

 

11.4.1. A SCUBGO! poderá estabelecer, por exemplo, funcionalidade por meio da qual PASSAGEIROS do sexo feminino poderão solicitar TAXISTAS exclusivamente do sexo feminino, de modo a promover seu conforto e segurança.

 

11.5. A SCUBGO! poderá disponibilizar, a qualquer tempo, sistema pelo qual ficará facultado ao PASSAGEIRO oferecer ao TAXISTA/MOTORISTA uma gorjeta que estimule um serviço mais rápido, atencioso e eficiente.

11.5.1. A funcionalidade da gorjeta poderá ser disponibilizada ao PASSAGEIRO em qualquer momento da corrida.

 

11.5.2. A SCUBGO! não descontará qualquer valor da gorjeta a título de remuneração por seus serviços, o valor repassado integralmente ao TAXISTA/MOTORISTA, à exceção da taxa de 4,99% (quatro vírgula noventa e nove por cento), referente à operação de meios de pagamento, quando a gorjeta for paga por cartão de crédito no próprio APLICATIVO.

 

11.5.3. A funcionalidade da gorjeta é liberalidade da SCUBGO!, enquanto a utilização da funcionalidade em si é liberalidade do PASSAGEIRO, não constituindo qualquer espécie de direito adquirido por parte do TAXISTA/MOTORISTA.

 

12. DO CADASTRO DO TAXISTA/MOTORISTA NO APLICATIVO

 

12.1. Para utilizar o APLICATIVO e se conectar com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO nas categoria TÁXI, SCUB S, SCUB PREMIUM o TAXISTA/MOTORISTA deverá efetuar seu cadastro junto à SCUBGO! na referida categoria, apresentando à SCUBGO! as seguintes informações e documentos válidos:

 

•         Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria apropriada;

 

•         Foto de identificação;

 

•         Cédula de identidade RG;

 

•         Número de telefone;

 

•         Comprovante de residência válido e com no máximo 6 (seis) meses;

 

•         Registro do veículo utilizado para a prestação do serviço, bem como todos os seus dados, como modelo, marca, cor, ano e placa do carro;

 

•         Quaisquer documentos adicionais que a SCUBGO! julgar necessários para realizar o cadastro.

 

12.1.1. O TAXISTA/MOTORISTA assume inteira responsabilidade pela veracidade e regularidade das informações e documentos apresentados, sob as penas da lei.

 

12.1.2. Como comprovante de residência, a SCUBGO! deverá aceitar: contas de consumo de água, energia elétrica ou telefone; conta de cartão de crédito; Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física; IPTU do ano vigente; conta de condomínio; boleto bancário; notificação de infração de trânsito; contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel; e declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório.

 

12.2. Para utilizar o APLICATIVO, o TAXISTA/MOTORISTA deverá solicitar à SCUBGO! a validação de seu cadastro, fornecendo informações e documentos verídicos, completos e atualizados, conforme as cláusula 12.1 acima, reconhecendo que seu acesso ao APLICATIVO poderá ser negado ou suspenso caso seja constatada falta, erro ou fraude.

 

12.2.1. A SCUBGO! poderá suspender preventivamente o acesso do TAXISTA/MOTORISTA ao APLICATIVO caso tome conhecimento de informações imprecisas ou inverídicas em seu cadastro, devendo restabelecê-lo tão logo o TAXISTA/MOTORISTA corrija ou confirme tais informações.

 

12.2.2. Caso o TAXISTA/MOTORISTA não corrija ou confirme referidas informações no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de solicitação pela SCUBGO! , a SCUBGO! poderá suspender ou resilir o contrato de licenciamento de uso de software, impedindo o acesso do TAXISTA/MOTORISTA ao APLICATIVO.

 

12.3. Após receber a documentação de cadastro, a SCUBGO! efetuará uma análise e poderá aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do TAXISTA/MOTISTA.

 

12.3.1. O TAXISTA/MOTORISTA que tomar ciência de informações imprecisas ou inverídicas, ou de documentos irregulares, constantes do seu cadastro, deverá notificar a SCUBGO! , requisitando a correção das informações ou apresentando os documentos regularizados.

 

12.3.2. Caso verifique a omissão do TAXISTA/MOTORISTA, a SCUBGO! poderá suspender ou resilir o contrato, impedindo o acesso do TAXISTA/MOTORISTA ao APLICATIVO.

 

12.4. O TAXISTA/MOTORISTA cujo contrato for suspenso ou resilido e cujo acesso ao APLICATIVO for impedido pela SCUBGO! não poderá, salvo expressa liberalidade da SCUBGO! , realizar novo cadastro.

 

12.5. É vedada a transferência, cessão, comodato ou qualquer tipo de transferência ou empréstimo, por qualquer forma, do cadastro do TAXISTA/MOTORISTA a terceiros. O cadastro do TAXISTA/MOTORISTA é pessoal e intransferível e qualquer violação poderá resultar em suspensão ou resilição do contrato.

 

12.6. Caso o veículo cadastrado no APLICATIVO seja utilizado por mais de um TAXISTA/MOTORISTA, todos deverão se cadastrar no APLICATIVO individualmente, conforme procedimento determinado nas cláusula 12.1 acima.

 

13. DO USO DO APLICATIVO PELO TAXISTA/MOTORISTA

 

13.1. Para utilizar o APLICATIVO, são condições indispensáveis que o TAXISTA/MOTORISTA:

 

•         Possua smartphone ou tablet com acesso à internet e/ou pacote de dados ativo e sistema Android ou IOS (sempre atualizado para a versão mais recente);

 

•         Faça o download do APLICATIVO em seu smartphone ou tablet;

 

•         Ative sua conta no APLICATIVO;

 

13.2. O TAXISTA/MOTORISTA se compromete, sob as penas da lei, a utilizar o APLICATIVO apenas de maneiras e para fins estritamente legais, legítimos e permitidos por estes TERMOS DE USO.

 

14. DA AVALIAÇÃO DOS TAXISTAS/MOTORISTAS E DA MANUTENÇÃO DO PADRÃO DE QUALIDADE SCUBGO!

 

14.1. O APLICATIVO permite que o PASSAGEIRO avalie o serviço de transporte individual de passageiros prestado pelo TAXISTA/MOTORISTA uma vez concluída a corrida. Essa avaliação é facultativa para o PASSAGEIRO, e consiste na atribuição de uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas para o atendimento do TAXISTA/MOTORISTA e uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas para as condições de seu veículo. Adicionalmente à avaliação feita pelos PASSAGEIROS, a SCUBGO! poderá avaliar o TAXISTA/MOTORISTA de acordo com a sua atuação, inclusive no que tange ao disposto na cláusula 5.7 acima.

 

14.1.1. Na avaliação do atendimento do TAXISTA/MOTORISTA, o PASSAGEIRO é livre para considerar a gentileza, a presteza e a eficiência, bem como demais critérios que indiquem a qualidade do atendimento.

 

14.1.2. Na avaliação das condições do veículo, o PASSAGEIRO é livre para considerar a limpeza, o conforto e o estado de conservação, bem como demais critérios que indiquem as boas condições do veículo.

 

14.1.3. Além da atribuição de notas ao atendimento do TAXISTA/MOTORISTA e às condições de seu veículo, o PASSAGEIRO poderá adicionar livremente comentários gerais a respeito do serviço prestado pelo TAXISTA/MOTORISTA.

 

14.2. O TAXISTA/MOTORISTA concorda, nos termos e com os efeitos desta cláusula, em ser avaliado pelos PASSAGEIROS e pela SCUBGO!.

 

14.2.1. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece e aceita que a SCUBGO! não está obrigada a filtrar, censurar ou controlar, nem se responsabiliza pelas avaliações realizadas pelos PASSAGEIROS, que são os únicos e exclusivos responsáveis por seu conteúdo. Tais avaliações não expressam a opinião ou o julgamento da SCUBGO! sobre o TAXISTA/MOTORISTA.

 

14.3. A SCUBGO! poderá remover informações postadas ou divulgadas pelo USUÁRIO no APLICATIVO, especialmente em virtude de conteúdo impróprio, ofensivo, incorreto, inverídico ou em desacordo com o estipulado por meio destes TERMOS DE USO ou com a legislação aplicável.

 

14.4. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que a SCUBGO! manterá registros internos acerca da prestação de serviços de transporte individual de passageiros, tais como a taxa de aceitação e cancelamento de corridas, podendo utilizar esses dados para realizar sua própria avaliação sobre o TAXISTA/MOTORISTA.

 

14.5. Periodicamente, o TAXISTA/MOTORISTA será informado sobre alterações em sua avaliação, que consistirá em uma nota de 1 (um) a 5 (cinco) estrelas, calculada pela média ponderada entre os seguintes critérios:

 

•         Média das notas atribuídas ao atendimento do TAXISTA/MOTORISTA;

 

•         Média das notas atribuídas às condições do veículo;

 

•         Taxa de aceitação de corridas pelo TAXISTA/MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco) estrelas;

 

•         Taxa de cancelamento de corridas pelo TAXISTA/MOTORISTA, normalizada para nota entre 1 (um) e 5 (cinco) estrelas.

 

14.5.1. A média das notas atribuídas ao atendimento do TAXISTA/MOTORISTA terá peso maior que as demais, variando conforme sua região de atuação.

 

14.6. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece e aceita que a SCUBGO! poderá suspender por tempo indeterminado o contrato de licença de uso de software, dentre outros motivos elencados nas cláusulas 16 e 17 a seguir, caso o TAXISTA/MOTORISTA apresente avaliações semanais reiteradamente ruins.

 

15. DAS FRAUDES E DO CHARGEBACK

 

15.1. A SCUBGO! não se responsabiliza por quaisquer condutas fraudulentas por parte de USUÁRIO, podendo inclusive impedir, em razão delas, seu acesso ao APLICATIVO.

 

15.1.1. A SCUBGO! poderá, ainda, agir judicial ou extrajudicialmente contra USUÁRIO envolvido em fraude.

 

15.1.2. A SCUBGO! analisa caso a caso as suspeitas de fraude e as ocorrências de CHARGEBACK. Durante a verificação de potencial fraude ou CHARGEBACK, a SCUBGO! pode reter o pagamento de valores ao TAXISTA/MOTORISTA em virtude de corridas alegadamente realizadas para evitar o risco de dano ou prejuízo econômico ao PASSAGEIRO e/ou à própria SCUBGO!

 

15.1.3. A SCUBGO! se reserva ao direito de descontar, em pagamentos subsequentes eventualmente devidos ao TAXISTA/MOTORISTA, os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada fraude, conforme item 6.

 

15.1.4. A utilização do APLICATIVO com o intuito de fraude por PASSAGEIRO ou TAXISTA/MOTORISTA resultará na obrigação de indenizar a SCUBGO! por eventuais danos causados e será punível nos termos da legislação em vigor.

 

15.2. A SCUBGO! não possui qualquer ingerência sobre os CHARGEBACKS, legítimos ou não, realizados por um PASSAGEIRO.

 

15.2.1. A SCUBGO! não se responsabiliza pelos CHARGEBACKS eventualmente realizados por PASSAGEIRO, nem efetua pagamento ao TAXISTA/MOTORISTA correspondente a valores perdidos em função dos referidos CHARGEBACKS.

 

15.2.2. Em todos os casos de CHARGEBACK, contudo, a SCUBGO! empenhará seus melhores esforços para resolução do problema, de forma a evitar a contestação indevida da fatura pelo PASSAGEIRO.

 

16. DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA SCUBGO!

 

16.1. A suspensão do contrato interrompe a licença de uso do software e proíbe o acesso do TAXISTA/MOTORISTA ao APLICATIVO temporariamente.

 

16.2. A SCUBGO! poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA/MOTORISTA por até 30 (trinta) dias sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela SCUBGO!:

 

16.2.1. Quando ocorrerem, dentro de um mesmo período de 7 (sete) dias, 3 (três) cancelamentos pelo TAXISTA/MOTORISTA de corridas já aceitas pelo APLICATIVO;

 

16.2.2. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão verbal a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA/MOTORISTA;

 

16.2.3. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas imprudentes no trânsito por parte do TAXISTA/MOTORISTA;

 

16.2.4. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de desinformação por parte do TAXISTA/MOTORISTA, tais como cobrança de taxas indevidas ou transmissão ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO de informações falsas ou enganosas sobre a SCUBGO!, o funcionamento do APLICATIVO ou o próprio serviço de transporte prestado pelo TAXISTA/MOTORISTA;

 

16.2.5. Quando ocorrerem 2 (duas) condutas de má-fé por parte do TAXISTA/MOTORISTA, tais como passar recibo com valor incorreto, cobrar do PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO taxa extra pela opção de pagamento por cartão, negar a realização de corridas curtas, ligar o taxímetro antecipadamente ou utilizar propositalmente trajetos mais longos ou demorados

 

16.2.6. Quando for realizada corrida por alguém diferente do TAXISTA/MOTORISTA cadastrado;

 

16.3. A SCUBGO! poderá suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA/MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela SCUBGO!:

 

16.3.1. Quando o TAXISTA/MOTORISTA se encontrar sob investigação criminal, até que seja apurada sua responsabilidade pelo delito em questão;

 

16.3.2. Quando o TAXISTA/MOTORISTA se tornar indisponível para contato pelo número de telefone indicado em seu cadastro, até que o contato seja estabelecido com o TAXISTA/MOTORISTA;

 

16.3.3. Quando o TAXISTA/MOTORISTA realizar corrida com veículo diferente do indicado em seu cadastro, até o envio dos documentos pertinentes à SCUBGO! e regularização da situação cadastral;

 

16.3.4. Quando o TAXISTA/MOTORISTA apresentar avaliações semanais reiteradamente ruins, nos termos da cláusula 12 acima, até eventual reconsideração pela SCUBGO!, a seu critério.

 

16.4. A SCUBGO! poderá ainda suspender o contrato de licença de uso de software com o TAXISTA/MOTORISTA por tempo indeterminado sempre que circunstâncias graves ou o risco de danos à SCUBGO! ou a terceiros o exigir, respeitados os limites da boa-fé, até que a situação seja analisada individualmente pela SCUBGO!.

 

17. DA RESILIÇÃO DO CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE PELA SCUBGO!

 

17.1. A resilição do contrato põe fim à licença de uso do software e proíbe permanentemente o acesso do TAXISTA/MOTORISTA ao APLICATIVO.

 

17.2. A SCUBGO! poderá resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA/MOTORISTA sempre que houver reincidência em suspensão.

 

17.2.1. O TAXISTA/MOTORISTA reincidente em suspensão estará sujeito à resilição do contrato ainda que as suspensões por ele sofridas sejam devidas a hipóteses diferentes da cláusula 16 acima.

 

17.2.2. Nas hipóteses de reincidência, a SCUBGO! poderá, por liberalidade e de acordo com seus próprios critérios, entrar em acordo com o TAXISTA/MOTORISTA para evitar a resilição ou ocorrências futuras. Nesses casos, a SCUBGO! mantém a possibilidade de resilir o contrato.

 

17.3. A SCUBGO! poderá também resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA/MOTORISTA sempre que verificada uma das seguintes hipóteses, relatadas por PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou constatadas pela SCUBGO!:

 

17.3.1. Descumprimento, por parte do TAXISTA/MOTORISTA, de quaisquer dos termos de uso aqui acordados;

 

17.3.2. Ação ou omissão, por parte do TAXISTA/MOTORISTA, na utilização do APLICATIVO ou na prestação dos serviços de transporte ao PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, que cause danos ou prejuízo direto ou indireto à SCUBGO! ou a terceiros;

 

17.3.3. Uso indevido, irregular ou abusivo do APLICATIVO por parte do TAXISTA/MOTORISTA que seja considerado prejudicial à imagem ou à operação da SCUBGO! ou a terceiros, a critério exclusivo da SCUBGO!.

 

17.3.4. Confirmação judicial da responsabilidade penal do TAXISTA/MOTORISTA nos processos de que trata a cláusula 14.3.1 acima;

 

17.3.5. Quando ocorrerem 4 (quatro) agressões verbais a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA/MOTORISTA;

 

17.3.6. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, assédio sexual a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA/MOTORISTA;

 

17.3.7. Quando forem realizadas 2 (duas) corridas por alguém diferente do TAXISTA/MOTORISTA cadastrado;

 

17.3.8. Quando ocorrer, ainda que uma única vez, agressão física a PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO por parte do TAXISTA/MOTORISTA;

 

17.3.9. Quando ocorrerem reclamações abusivas contra a SCUBGO! por parte do TAXISTA/MOTORISTA, consistentes em reclamações falsas ou enganosas, realizadas por canais indevidos ou sem a tentativa de comunicação prévia e resolução do problema diretamente com a SCUBGO! .

 

17.4. A SCUBGO! poderá ainda resilir o contrato de licença de uso do software com o TAXISTA/MOTORISTA sempre que verificada, ainda que por uma única vez, qualquer conduta fraudulenta por parte do TAXISTA/MOTORISTA, acarretando ela ou não prejuízo direto e imediato à SCUBGO! ou a terceiros.

 

17.4.1. São exemplos de condutas fraudulentas por parte do TAXISTA/MOTORISTA, sem prejuízo de outras hipóteses:

 

17.4.1.1. Acordar o valor da corrida com o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO, deixando de ativar o taxímetro ou o CALCULADOR DE ESTIMATIVA da SCUBGO! ou desrespeitando o valor neles indicado.

 

17.4.1.2. Tentar se apropriar indevidamente de promoções ou ações de marketing oferecidas pela SCUBGO! a fim de obter recebimentos por prestações de serviço não realizadas.

 

17.4.1.3. Utilizar quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do TAXISTA/MOTORISTA para manipular o APLICATIVO, para obtenção de mais chamadas de PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO ou quaisquer outros fins.

 

17.4.1.4. Forçar, induzir ou convencer o PASSAGEIRO ou PASSAGEIRO CREDENCIADO a cancelar a corrida no APLICATIVO quando do embarque ou em qualquer ponto do trajeto para evitar o pagamento de quaisquer valores devidos à SCUBGO! .

 

17.4.2. Independentemente da decisão da SCUBGO! sobre resilir ou não o contrato de licenciamento de uso de software, as condutas que indicarem qualquer tipo de fraude ou descumprimento sério dos termos de uso aqui acordados poderão ser submetidas à análise, podendo todos os pagamentos ao TAXISTA/MOTORISTA ser retidos e o contrato de licença de uso de software suspenso por tempo indeterminado, até a comprovação da licitude da conduta.

 

17.5. As informações fornecidas pelo TAXISTA/MOTORISTA que tiver seu contrato resilido, a exemplo daquele que solicitar o cancelamento de seu cadastro, serão armazenadas pela SCUBGO! pelo prazo previsto em lei, para prestação de informações às autoridades competentes.

 

17.6. Condutas fraudulentas ou que envolvam agressão física ou assédio sexual poderão, conforme o caso, ser notificadas pela SCUBGO! ao Poder Público.

 

18. DAS EVENTUAIS FALHAS DO APLICATIVO E DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

18.1. A SCUBGO! não garante que o APLICATIVO estará disponível ininterruptamente nem que estará livre de erros.

 

18.1.1. Eventualmente, o APLICATIVO poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou de força maior, alheio ao controle da SCUBGO! .

 

18.1.2. A SCUBGO! , contudo, envidará os melhores esforços para manter o APLICATIVO no ar durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, sem interrupção, salvo a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto do sistema de telecomunicação ou de informática, por motivos de caso fortuito ou de força maior.

 

18.1.3. A SCUBGO! não será responsabilizada por danos ou prejuízos causados ao USUÁRIO em virtude de qualquer interrupção no funcionamento do APLICATIVO.

 

18.2. A SCUBGO! não responderá por quaisquer danos ou prejuízos causados ao smartphone ou tablet do TAXISTA/MOTORISTA ou de qualquer outro USUÁRIO pelo uso do APLICATIVO, inclusive por qualquer vírus que possa atacar o referido equipamento eletrônico em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

18.2.1. A SCUBGO! também não será responsável por quaisquer danos, prejuízos ou pela perda de equipamentos do TAXISTA/MOTORISTA, ocasionados por condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

18.3. A SCUBGO! não será responsabilizada por erros ou inconsistências no fornecimento de informações por sistemas independentes, especializados na prestação de serviços de localização no sistema de geoposicionamento global (GPS), radares e afins.

 

18.4. A SCUBGO! não será responsabilizada, ainda, por conteúdos enviados por terceiros por meio do APLICATIVO. O envio de mensagens e realização de ligações telefônicas a partir das informações disponibilizadas por meio do APLICATIVO são de responsabilidade exclusiva dos proprietários de tais informações e do USUÁRIO que as utilizar.

 

19. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA SCUBGO! SOBRE O APLICATIVO

 

19.1. Observados o disposto nas Leis nº 9.279/96, 9.609/98 e 9.610/98, e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, o USUÁRIO reconhece que o APLICATIVO, bem como todo o conteúdo disponível nas plataformas tecnológicas ou softwares da SCUBGO!, incluindo as marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdo de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados e arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da SCUBGO! ou dos pertinentes terceiros licenciantes, conforme o caso. É proibida, sob as penas da lei e com engajamento da responsabilidade civil contratual e extracontratual do USUÁRIO infrator, a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da SCUBGO!.

 

19.2. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece que o download de qualquer conteúdo do APLICATIVO não lhe confere a propriedade sobre o respectivo conteúdo. Quaisquer marcas exibidas no APLICATIVO não devem ser consideradas como de domínio público e são de propriedade exclusiva da SCUBGO! ou dos terceiros licenciantes.

 

20. DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, DO ARMAZENAMENTO E DA SEGURANÇA DE DADOS PESSOAIS

 

20.1. Todo e qualquer dado pessoal do TAXISTA/MOTORISTA, obtido pela SCUBGO! quando do cadastro do TAXISTA/MOTORISTA ou do uso do APLICATIVO, será armazenado em servidores ou meios magnéticos seguros da própria SCUBGO! ou de terceiros escolhidos pelos critérios da qualidade e da idoneidade.

 

20.1.1. Para os efeitos destes TERMOS DE USO, são considerados “dados pessoais” todos os dados não-públicos relativos à identidade e à vida privada de seu titular.

 

20.1.2. Por “servidores ou meios magnéticos seguros” entende-se todo o meio eficaz para o armazenamento de dados que esteja de acordo com os padrões e especificações de segurança empregados por empresas semelhantes à SCUBGO! .

 

20.2. A SCUBGO! envidará os melhores esforços, dentro dos limites da proporcionalidade, para manter a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA sob sua guarda.

 

20.2.1. A SCUBGO! não será responsabilizada, contudo, por danos ou prejuízos sofridos pelo TAXISTA/MOTORISTA por caso fortuito ou força maior, nem por decorrência da violação ou circunavegação das medidas de segurança implementadas por parte de terceiros que utilizem, irregular ou delituosamente, as redes públicas, a internet ou quaisquer outros meios tecnológicos para violar sistemas e acessar ilegalmente os referidos dados.

 

20.2.2. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que seus dados pessoais, ainda que sejam individualizáveis e permitam sua identificação, poderão ser acessados por funcionários da própria SCUBGO!, para geração de relatórios variados, para a correção de erros operacionais e para a análise de possíveis casos de fraude.

 

20.3. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que a SCUBGO! utiliza tecnologias comuns de internet para acompanhar as interações do TAXISTA/MOTORISTA com o APLICATIVO, inclusive com coleta e armazenamento de endereço de IP, página solicitada, tempo de duração do acesso, tipo de aparelho ou terminal, navegador, operadora de telefonia celular, provedor de acesso à internet, localização física do TAXISTA/MOTORISTA.

 

20.4. O TAXISTA/MOTORISTA aceita que seus dados pessoais podem ser coletados e armazenados por quaisquer formas legítimas de interação com o APLICATIVO, incluindo, mas não apenas, os casos seguintes:

 

•         Quando tais dados forem inseridos no APLICATIVO quando do cadastro do TAXISTA/MOTORISTA junto à SCUBGO!;

 

•         Quando da realização do download do APLICATIVO para o smartphone ou tablet do TAXISTA/MOTORISTA;

 

•         Quando do envio de e-mails à SCUBGO! ;

 

•         Quando da conexão com outros sites e aplicações de internet de parceiros da SCUBGO! ;

 

•         Quando da realização de corridas pelo TAXISTA/MOTORISTA e consequente registro do trajeto pelo APLICATIVO;

 

•         Quando do contato entre SCUBGO! e TAXISTA/ MOTORISTA por meio telefônico;

 

•         Quando do contato entre SCUBGO! e TAXISTA/ MOTORISTA ou entre terceiros e TAXISTA/MOTORISTA por meio de redes sociais;

 

•         Quando tais dados forem fornecidos pelo TAXISTA/MOTORISTA à SCUBGO! por outras formas.

 

20.5. O TAXISTA/MOTORISTA autoriza a SCUBGO! a compartilhar seus dados pessoais, de forma agregada e não-individualizada, com anunciantes, patrocinadores e parceiros comerciais, inclusive para efeito de oferecimento de promoções, benefícios e produtos de seu interesse ao TAXISTA/MOTORISTA, além de mídia programática, remarketing, email marketing, disparo de SMS e afins.

 

20.5.1. Caso o TAXISTA/MOTORISTA deseje proibir a divulgação de seus dados pessoais de que trata a cláusula 20.5 acima, deverá enviar notificação à SCUBGO! por meio do APLICATIVO. Enquanto não for enviada a referida notificação, e a partir de 15 (quinze) dias da data de preenchimento do seu cadastro, a omissão será considerada como aceite tácito, reconhecendo o TAXISTA/MOTORISTA o direito da SCUBGO! em compartilhar os mencionados dados.

 

20.5.2. A proibição estipulada na cláusula 20.5.1 acima não se aplica aos casos em que a divulgação ou transferência dos dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA seja necessária para a prestação dos serviços de que tratam estes TERMOS DE USO e para o cumprimento das obrigações deles resultantes.

 

20.6. O TAXISTA/MOTORISTA reconhece e aceita que a SCUBGO! informará às autoridades públicas competentes os dados pessoais à cuja entrega seja obrigada, nos termos da lei.

 

20.6.1. A SCUBGO! informará à autoridade judicial, mediante ofício, requisição ou decisão motivada e que especifique o período a que se refere a solicitação, nos termos dos artigos 10º, §1º e 22, Parágrafo Único da Lei 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), quaisquer dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA assim solicitados.

 

20.6.2. A SCUBGO! informará à autoridade administrativa, mediante ofício ou requisição, nos termos do artigo 10º, §3º da Lei nº 12.965, dados pessoais cadastrais referentes à qualificação pessoal, filiação e endereço do TAXISTA/MOTORISTA.

 

20.6.3. A SCUBGO! informará ao Poder Público, conforme a legislação aplicável à sua região de atuação, dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA que sejam exigidos pela regulação específica e sejam requisito para a regular prestação do serviço de transporte individual de passageiros pelo TAXISTA/MOTORISTA.

 

20.7. A SCUBGO! poderá fornecer a terceiros os dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA desde que de forma anônima e não imediatamente traçável ao TAXISTA/MOTORISTA, para elaboração de relatórios e análises para aperfeiçoamento do APLICATIVO.

 

20.8. Exceto nas hipóteses previstas nestes TERMOS DE USO, a SCUBGO! compromete-se a não divulgar, vender, trocar, alugar, ceder ou de qualquer forma transacionar dados pessoais do TAXISTA/MOTORISTA sem sua prévia autorização.

 

20.9. O TAXISTA/MOTORISTA poderá, quando do término da relação contratual com a SCUBGO! de que tratam estes TERMOS DE USO, solicitar a exclusão definitiva de seus dados pessoais dos servidores da SCUBGO! , respeitados os períodos de guarda obrigatória de dados, nos termos do artigo 7º, X da Lei 12.965.

 

21. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

21.1. Estes TERMOS DE USO, que se regem pelas leis da República Federativa do Brasil, vigorarão por prazo indeterminado, enquanto o TAXISTA/MOTORISTA continuar a utilizar o APLICATIVO, podendo ser atualizados periodicamente pela SCUBGO! para refletir as novas características e regras do serviço prestado ao TAXISTA/MOTORISTA, bem como as evoluções na política de privacidade e segurança de dados.

 

21.1.1. O TAXISTA/MOTORISTA concorda para tanto que a SCUBGO! poderá alterar estes TERMOS DE USO a qualquer tempo.

 

21.1.2. A SCUBGO! se compromete a dar publicidade aos novos conteúdos, que entrarão em vigor na data de sua publicação, pelos meios adequados.

 

21.1.3. A mera utilização do APLICATIVO pelo TAXISTA/MOTORISTA faz prova suficiente de sua concordância com estes TERMOS DE USO.

 

21.1.4. Caso o TAXISTA/MOTORISTA não concorde com quaisquer alterações realizadas nestes TERMOS DE USO, deverá cancelar seu cadastro junto à SCUBGO! e se abster de utilizar o APLICATIVO, nos termos da cláusula 21.2 abaixo.

 

21.2. O TAXISTA/MOTORISTA que desejar rescindir estes TERMOS DE USO poderá fazê-lo a qualquer tempo e deverá comunicar a SCUBGO!, interrompendo obrigatória e imediatamente a utilização do APLICATIVO.

 

21.2.1. A rescisão destes TERMOS DE USO pelo TAXISTA/MOTORISTA, bem como sua suspensão ou resilição pela SCUBGO!, não isenta o TAXISTA/MOTORISTA do pagamento de quaisquer valores eventualmente devidos à SCUBGO!, que seguirão sendo passíveis de cobrança e de compensação.

 

21.3. O TAXISTA/MOTORISTA não fará jus a qualquer indenização ou compensação, seja pela rescisão destes TERMOS DE USO, seja pela suspensão ou resilição do contrato de licença de uso de software.

 

21.3.1. O TAXISTA/MOTORISTA também não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo impedimento de acesso ao APLICATIVO decorrente da respectiva suspensão, resilição ou rescisão.

 

21.4. No caso de qualquer reivindicação ou controvérsia decorrente destes TERMOS DE USO ou a eles relacionada, o TAXISTA/MOTORISTA e a SCUBGO! se comprometem a envidar os melhores esforços para solucionar a questão de forma amigável, no menor tempo e ao menor custo possível para ambas as partes, devendo manter negociações por prazo razoável, até o máximo de 30 (trinta) dias contados da primeira notificação

 

21.5. Não chegando a acordo amigável no prazo estipulado na cláusula 21.4 acima, o TAXISTA/MOTORISTA e a SCUBGO! elegem, desde já, o foro central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser, para o ajuizamento de toda e qualquer ação judicial ou procedimento administrativo referente a estes TERMOS DE USO ou à relação contratual de licenciamento de uso de software dele decorrente.

 

21.6. A eventual tolerância da SCUBGO! quanto ao cumprimento imperfeito, ao cumprimento impontual ou ao descumprimento, por parte do TAXISTA/MOTORISTA, de quaisquer de suas obrigações decorrentes destes TERMOS DE USO constitui ato de mera liberalidade, não criando para o TAXISTA/MOTORISTA quaisquer direitos e não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.

 

21.7. É vedado ao TAXISTA/MOTORISTA transferir ou ceder, a qualquer título, sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes sem o prévio e expresso consentimento da SCUBGO!.

 

21.8. A SCUBGO! poderá transferir ou ceder sua posição contratual nestes TERMOS DE USO ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso ao ou consentimento do TAXISTA/MOTORISTA.

 

21.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o TAXISTA/MOTORISTA declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do passageiro, disponíveis no site https://scubgo.com.br .

 

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO CONDUTOR DE MOTO

Termos e condições

Termos de Uso Condutor autônomo.

 Introdução

 

Este instrumento, daqui em diante denominado “TERMOS DE USO”, contempla ao mesmo tempo os seguintes documentos: (i) o Contrato de Licenciamento de Uso de Software entre a SCUBGO TECHNOLOGIES, empresa com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Senador Tetônio Vilela, nº 4029, Conjunto 06C22, Bairro Cidade Dutra, São Paulo/SP, CEP 04833-001, e inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.295.635/0001-50, daqui em diante denominada “SCUBGO!”, e o motociclista devidamente regularizado para o exercício da profissão, daqui em diante denominado “CONDUTOR AUTONOMO”, que decida utilizar o APLICATIVO da SCUBGO!, conforme abaixo definido; e (ii) os Termos de Uso contendo os termos e condições para a utilização deste APLICATIVO.

1. PLATAFORMA SCUBGO! E OBJETO

1.1. A SCUBGO! é uma Plataforma on-line e de propriedade da SCUBGO TECHNOLOGIES.

 

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”>, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à SCUBGO!.

 

1.1.2 Os CONDUTORES AUTÔNOMOS estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade intelectual de terceiros.

 

1.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“USUÁRIO”) serviços que visam disponibilizar ao USUÁRIO um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“CONDUTORES AUTÔNOMOS”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SCUBGO!. Dessa forma, os serviços prestados pela SCUBGO! a seus USUÁRIOS e ao CONDUTORES AUTÔNOMOS (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos CONDUTORES AUTÔNOMOS em favor dos USUÁRIOS e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

 

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo USUÁRIO contratante deste serviço de forma independente, sem que a SCUBGO! participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Desta forma, o CONDUTORES AUTÔNOMOS e o USUÁRIO reconhecem neste ato, conforme aplicável, que a SCUBGO! não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação entre o USUÁRIO e o CONDUTOR AUTÔNOMO por meio da Plataforma. A SCUBGO! apenas propicia um ambiente virtual que permite a aproximação entre USUÁRIOS e CONDUTORES AUTÔNOMOS, de forma que o USUÁRIO possa contratar diretamente o CONDUTOR AUTÔNOMO para realização de serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do CONDUTOR AUTÔNOMO.

 

2. CADASTRO DO CONDUTOR AUTÔNOMO E USO DA PLATAFORMA SCUBGO!

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar a Plataforma SCUBGO! , poderá se cadastrar na Plataforma SCUBGO! informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“CONDUTOR AUTÔNOMO”). O cadastramento e utilização da Plataforma é de livre escolha do CONDUTOR AUTÔNOMO, estando a Plataforma disponível para todo e qualquer CONDUTOR AUTÔNOMO que cumpra com as obrigações mencionadas no presente TERMO DE USO.

 

2.1.1. Ao se filiarem à Plataforma SCUBGO! , os CONDUTORES AUTÔNOMOS declaram e (i) reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a SCUBGO! e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia dos documentos solicitados pela SCUBGO! , conforme disposto no item “3.1.” do presente TERMO DE USO.

 

2.1.2. É de responsabilidade do CONDUTOR AUTÔNOMO a veracidade/regularidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a SCUBGO! em qualquer hipótese responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do CONDUTOR AUTÔNOMO, incluindo ilícito praticado pelo CONDUTOR AUTÔNOMO com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

 

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao CONDUTOR AUTÔNOMO, a SCUBGO! precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos por este à SCUBGO! no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do CONDUTOR AUTÔNOMO poderão ser repassadas a terceiros, limitando-se estes aos USUÁRIOS da Plataforma que contrataram diretamente os serviços do CONDUTOR AUTÔNOMO para um pedido de frete específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a, informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor, placa, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do CONDUTOR AUTÔNOMO, conforme a delimitação expressa.

 

2.2.1. O CONDUTOR AUTÔNOMO declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará qualquer tipo de responsabilização por parte da SCUBGO! , devendo eventuais medidas serem tomadas diretamente contra o terceiro.

 

2.3. O CONDUTOR AUTÔNOMO está ciente de que o USUÁRIO poderá avaliar a sua experiência na Plataforma SCUBGO! , o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do USUÁRIO com relação ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela SCUBGO! ou mesmo o serviço de frete realizado.

3. PRÉ-REQUISITOS, OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONDUTOR AUTÔNOMO

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do CONDUTOR AUTÔNOMO na Plataforma SCUBGO! , o CONDUTOR AUTÔNOMO deverá disponibilizar na Plataforma SCUBGO! os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como CONDUTOR AUTÔNOMO:

 

•   CONDUTOR AUTÔNOMO SCUB MOTO (motociclista em processo de profissionalização e regularização nos termos da Lei Federal nº 12.009/2009): (i) Deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter uma motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iv) Documento do veículo; (v) CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (vi) conta bancária válida e de sua titularidade e (vii) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SCUBGO!.

 

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o CONDUTOR AUTÔNOMO declara que todos os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e verdadeiros.

 

3.1.1.1. O CONDUTOR AUTÔNOMO SCUBGO! declara, ainda, que a motocicleta utilizada por ele é de sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e penalidades.

 

3.1.2. Destaca-se que o presente TERMO DE USO é firmado por livre conveniência de ambas as partes, em respeito ao princípio da livre contratação.

 

3.1.3. O CONDUTOR AUTÔNOMO expressamente autoriza que a SCUBGO! realize a emissão de recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

 

3.2. O CONDUTOR AUTÔNOMO é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso da Plataforma SCUBGO! que ocorrerem em seu login e senha. O CONDUTOR AUTÔNOMO se compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém e, especificamente, o CONDUTOR AUTÔNOMO SCUBGO! a não conceder o uso de seu veículo durante a realização do serviço de frete contratado através da Plataforma, uma vez que a licença pública concedida possui caráter intransferível por força da legislação vigente, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro na Plataforma.

 

3.3. O CONDUTOR AUTÔNOMO reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a SCUBGO! de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma SCUBGO! é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da SCUBGO! na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o CONDUTOR AUTÔNOMO e o USUÁRIO.

 

3.3.1. O CONDUTOR AUTÔNOMO ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

 

3.4. É de inteira responsabilidade do CONDUTOR AUTÔNOMO: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma SCUBGO!, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações perante a SCUBGO!, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo USUÁRIO ao CONDUTOR AUTÔNOMO com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

 

3.5. Na hipótese do CONDUTOR AUTÔNOMO, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete solicitado pelo USUÁRIO e também não conseguir obter do USUÁRIO informação ou instrução para concluir a entrega, o CONDUTOR AUTÔNOMO fica desde já autorizado pelo USUÁRIO, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicional automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do USUÁRIO seja efetivada.

 

3.5.1. A SCUBGO! está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do USUÁRIO e o CONDUTOR AUTÔNOMO.

 

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo CONDUTOR AUTÔNOMO, sem que a SCUBGO! seja de qualquer forma responsabilizada por esses eventos.

 

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre CONDUTOR AUTÔNOMO e USUÁRIO, sem qualquer responsabilidade da SCUBGO! inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

 

3.8. Fica a critério exclusivo do CONDUTOR AUTÔNOMO a forma como ele usufruirá da Plataforma SCUBGO! , de forma que o CONDUTOR AUTÔNOMO tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma SCUBGO! ; (ii) por quanto tempo ficará disponível na Plataforma SCUBGO! ; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos à Plataforma. O CONDUTOR AUTÔNOMO reconhece que não existe qualquer participação da SCUBGO! nas escolhas do CONDUTOR AUTÔNOMO, podendo o CONDUTOR AUTÔNOMO acessar e usufruir da Plataforma SCUBGO! como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste termo.

 

3.9. O CONDUTOR AUTÔNOMO assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à SCUBGO! em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autônomo quando da realização do Frete ou da sua relação com o USUÁRIO da Plataforma. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a SCUBGO! , bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o CONDUTOR AUTÔNOMO autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

 

4. PRODUTOS OFERECIDOS PELA SCUBGO!

4.1. Ao aceitar o presente termo, o CONDUTOR AUTÔNOMO se dispõe a atuar conforme sua vontade em qualquer dos seguintes produtos oferecidos pela SCUBGO!:

 

4.1.1. CHAMADA DE MOMENTO: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o USUÁRIO solicitante e cujo início do pedido se dá imediatamente logo após sua solicitação, sendo chamado o prestador mais próximo do local do chamado.

 

4.1.2. CHAMADA AGENDADA: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o USUÁRIO solicitante e cujo pedido se dá no dia e horário marcado, sendo enviado ao prestador com previa antecedência ao agendamento.

 

4.2. Os produtos referidos nos itens "4.1.1." e "4.1.2." não possuem precificação variável, sendo toda solicitação de serviço composta por, tempo, quilometragem e tarifa mínima.

 

5. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

5.1. CONDUTOR AUTÔNOMO declara ter plena ciência de que a SCUBGO! não dará qualquer garantia a respeito do Serviço contratado conforme este TERMO DE USO, em particular, que a SCUBGO! não garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por meio deste termo, a SCUBGO! apenas oferece ao CONDUTOR AUTÔNOMO seus Serviços, não havendo qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços de frete realizados.

 

5.2. Considerando que o CONDUTOR AUTÔNOMO é um profissional autônomo, a SCUBGO! não será, em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio CONDUTOR AUTÔNOMO em virtude dos serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma SCUBGO! .

 

5.3. A SCUBGO! não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma SCUBGO! e, portanto, o CONDUTOR AUTÔNOMO desde já isenta a SCUBGO! de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

 

6. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

6.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma SCUBGO! por sua única e exclusiva vontade, o CONDUTOR AUTÔNOMO atesta que a Plataforma SCUBGO! e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o CONDUTOR AUTÔNOMO e a SCUBGO! , podendo prestar livremente e sem ingerência da SCUBGO! os seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não havendo exclusividade.

 

6.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de Serviços pela SCUBGO! em favor do CONDUTOR AUTÔNOMO conforme a conveniência do CONDUTOR AUTÔNOMO com relação a estes Serviços.

 

6.2. As partes deste TERMO DE USO são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

 

7. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO SERVIÇO DE COBRANÇA DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO CONDUTOR AUTÔNOMO

 

7.1. O valor das corridas pertence ao TAXISTA/MOTORISTA. A SCUBGO! fará jus a uma remuneração pela utilização do APLICATIVO, conforme itens 6.2.2.1 e 6.2.2.2 a seguir nestes termos

 

7.1.1. Na categoria Moto, a SCUBGO! cobrará do CONDUTOR AUTONOMO o valor fixo de 20% (vinte por cento) do valor final do frete aceito, independentemente do valor do frete ou do método de pagamento utilizado pelo Usuário.

 

7.1.2. A SCUBGO! poderá cobrar o valor fixo de R$ 2,00 (dois reais) mesmo que o CONDUTOR AUTONOMO cancele o frete uma vez que já a tenha aceitado pelo APLICATIVO.

7.1.3. Embora o valor fixo de 20% (vinte por cento) seja devido à SCUBGO! por cada frete realizado, independentemente do meio de pagamento utilizado, a cobrança do valor total devido à SCUBGO! será feita quando do repasse ao CONDUTOR AUTONOMO dos valores referentes aos fretes pagos pelo próprio APLICATIVO.

•     Caso não haja fretes efetuadas pelo aplicativo no prazo de 30 dias para ressarcimento dos débitos junto a SCUBGO!, será enviado boleto de cobrança no e-mail do CONDUTOR AUTONOMO para realização do pagamento dos débitos junto a SCUBGO!.

 •     O não pagamento dos débitos implicará em suspensão dos direitos de utilização do Software bem como medidas de cobranças extrajudiciais e inclusão do nome do CONDUTOR AUTONOMO em órgãos de proteção ao crédito.

 

7.1.4. A SCUBGO! cobrará do CONDUTOR AUTONOMO um adicional de 5% (cinco por cento) do valor total do frete nas corridas pagas pelo próprio APLICATIVO.

 

7.1.5 A remuneração da SCUBGO! pela licença de uso de software será devida pelo CONDUTOR AUTONOMO nos termos da cláusula 7.1 acima.

7.1.6. A remuneração da SCUBGO! será cobrada quando do repasse ao CONDUTOR AUTONOMO do valor dos fretes por ele devidamente realizados que tenham sido pagas pelo próprio APLICATIVO.

7.1.7. O valor do repasse feito pela SCUBGO! ao CONDUTOR AUTONOMO será equivalente ao valor total das corridas pagas pelo próprio APLICATIVO, descontados todos os valores devidos pelo TAXISTA/MOTORISTA à SCUBGO!, conforme a cláusula 7.1 acima, a título de remuneração pela licença de uso de software.

7.1.8. Caso o valor a ser descontado pela SCUBGO! seja superior ao valor total dos fretes realizadas pelo CONDUTOR AUTONOMO que tenham sido pagos pelo próprio APLICATIVO, não será feito qualquer repasse e qualquer saldo devido à SCUBGO! será descontado nos repasses subsequentes, não ultrapassando o prazo máximo de 30 dias, onde neste caso será feita a cobrança conforme item 7.1.2 acima.

7.1.9.  A SCUBGO realizará o repasse dos valores devidos pelo USUARIO e pelo USUARIO CREDENCIADO ao CONDUTOR AUTONOMO por fretes feitos pelo próprio APLICATIVO, realizados os devidos descontos, por meio de depósito na conta bancária do CONDUTOR AUTONOMO devidamente informada a SCUBGO!.

 

 

7.2. CONDUTOR AUTONOMO se compromete a fornecer, em seu cadastro junto à SCUBGO!, todas as informações e documentos necessários para efetivação do deposito dos valores a receber.

7.3. A SCUBGO! não será responsabilizada pela falta ou atraso do repasse em virtude de:

•         Quaisquer problemas bancários ou na conta informada que não tenham sido diretamente causados pela SCUBGO!;

•         Falhas no sistema de pagamento eletrônico disponibilizado por terceiros;

•         Caso fortuito ou força maior;

•         Quaisquer problemas decorrentes de ação ou omissão do CONDUTOR AUTÔNOMO, incluindo, mas não somente, as hipóteses de divergência entre o valor estimado do trajeto e o valor cobrado ou de corrida sem registro de trajeto.

•         Necessidade de análise por indício de conduta fraudulenta, nos termos da cláusula 15.4.2 abaixo.

7.4. O CONDUTOR AUTÔNOMO reconhece que:

•         Para validar o frete, deve utilizar os comandos “INICIAR VIAGEM ”, no momento em que o USUARIO ou USUÁRIO CREDENCIADO entregar a encomenda  e “VIAGEM CONCLUIDA”, no momento em que o finalizar o frete. Caso isso não ocorra, a SCUBGO! se reserva ao direito de analisar o frete, o que poderá acarretar na postergação do repasse do valor a ela referente até a conclusão da análise. Caso o frete não tenha sido validamente iniciado e finalizado, a SCUBGO! se reserva ao direito de reter ou não realizar o repasse, a fim de evitar fraudes;

•         O valor a ser cobrado do USUÁRIO ou do USUÁRIO CREDENCIADO pela corrida deverá ser aquele que consta no relatório final informado no aplicativo , conforme aplicável, acrescido apenas de valores referentes a pedágio, taxa intermunicipal ou outras taxas de terceiros, conforme aplicável, sendo vedado acordo diverso com o USUÁRIO ou USUÁRIO CREDENCIADO;

•         O pagamento deverá, na solução para o USUÁRIO, ser sempre feito pelo meio previamente escolhido pelo USUÁRIO quando da chamada do serviço pelo APLICATIVO e, na solução corporativa, ser feito pelo próprio APLICATIVO;

•         O USUÁRIO e o USUÁRIO CREDENCIADO são os únicos devedores do pagamento pelo serviço prestado pelo CONDUTOR AUTÔNOMO.

7.5. O CONDUTOR AUTÔNOMO se compromete a aceitar os termos de uso das empresas especializadas em serviços financeiros que ofereçam o sistema eletrônico de pagamentos pelo próprio APLICATIVO em parceria com a SCUBGO!.

7.6. A SCUBGO! se compromete a não se apropriar de quaisquer valores de titularidade do CONDUTOR AUTÔNOMO aos quais não faça jus por estes TERMOS DE USO.

 

7.8. A SCUBGO! se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao CONDUTOR AUTÔNOMO em razão de campanha promocional.

 

7.9. O CONDUTOR AUTÔNOMO atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela SCUBGO! por conta e ordem do CONDUTOR AUTÔNOMO, incluindo aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela SCUBGO! em favor do CONDUTOR AUTÔNOMO, estão plenamente disponíveis da Plataforma SCUBGO! para consulta do CONDUTOR AUTÔNOMO conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

 

8. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

8.1. CONDUTOR AUTÔNOMO neste ato promove a cessão e transferência à SCUBGO! dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela SCUBGO! , atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

 

8.2. Declara o CONDUTOR AUTÔNOMO ainda que a presente cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

 

8.3. CONDUTOR AUTÔNOMO também autoriza a SCUBGO! a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a SCUBGO! venha a auferir, sendo que o presente ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do CONDUTOR AUTÔNOMO.

 

9. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

9.1. A SCUBGO! se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

 

9.2. O CONDUTOR AUTÔNOMO desde já autoriza a SCUBGO! a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O CONDUTOR AUTÔNOMO também autoriza neste ato a SCUBGO! a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes TERMOS DE USO; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria SCUBGO! e de outros CONDUTORES AUTÔNOMOS.

 

9.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do CONDUTOR AUTÔNOMO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

 

9.4. A SCUBGO! poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo CONDUTOR AUTÔNOMO, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes TERMOS DE USO; (ii) prestar serviços ao CONDUTOR AUTÔNOMO; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

 

9.5. A SCUBGO! se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do CONDUTOR AUTÔNOMO.

 

10. DOS EQUIPAMENTOS UTILIZADOS DURANTE O "FRETE"

10.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos CONDUTOR AUTÔNOMO aos USUÁRIOS da Plataforma oferecida pela SCUBGO!, é necessário o uso por parte do CONDUTOR AUTÔNOMO dos seguintes equipamentos, os quais:

 

a)Baú para motocicleta em plástico, com capacidade mínima de 168 (cento e sessente e oito) litros, com as seguintes dimensões internas mínimas: 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, sendo que o comprimento e largura mínima da boca do baú deve ser no mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. O baú deve suportar pelo menos 20kg de carga;

 

b)Bolsa térmica com dimensões 29cm de altura, 40cm largura e 51cm de comprimento, que suporte pelo menos 10kg de carga. Esta bolsa tem que ser feita de material Nylon 70 resinado, conter espuma térmica de pelo menos 5mm de espessura, possuir contorno em PVC com zíper para fechamento, e parede mínima de 6mm, com elásticos internos para prender o produto;

 

10.2. No tocante aos itens listados acima, o CONDUTOR AUTÔNOMO deverá adquirir estes equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação, compra e etc.) escolhida por ele, a fim de permitir a continuidade ao seu cadastro na Plataforma SCUBGO! e realização dos serviços de Frete aos USUÁRIOS desta Plataforma.

 

10.2.1 O CONDUTOR AUTÔNOMO poderá adquirir os equipamentos descritos acima no item “10.1.” deste de qualquer fornecedor, desde que dentro das especificações descritas.

 

 

 

 

 

11. DESCADASTRAMENTO DA PLATAFORMA

11.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento da Plataforma poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

 

11.2. Resta ciente o CONDUTOR AUTÔNOMO que, em qualquer hipótese de descadastramento, os repasses devidos serão repassados normalmente nos termos e prazos estabelecidos nas Cláusulas 7.1 a 7.1.2.

 

12. CONSIDERAÇÕES FINAIS

12.1. Independentemente de qualquer notificação ao CONDUTOR AUTÔNOMO, a SCUBGO! poderá modificar o teor deste TERMOS DE USO e/ou da própria Plataforma SCUBGO! ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao CONDUTOR AUTÔNOMO.

 

12.2. As modificações aoS TERMOS DE USO entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma SCUBGO!, o CONDUTOR AUTÔNOMO automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos dos TERMOS DE USO.

 

12.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste TERMOS DE USO, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

12.4. O CONDUTOR AUTÔNOMO não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste TERMOS DE USO sem a anuência escrita da SCUBGO!.

 

12.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

 

12.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da SCUBGO! que sejam repassados ao CONDUTOR AUTÔNOMO, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da SCUBGO! , sob pena de responsabilização cível e criminal.

 

12.7. O presente TERMOS DE USO firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.

 

12.8. Resta ciente o CONDUTOR AUTÔNOMO que a SCUBGO! não contrata serviços de transporte diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social ou atividade econômica de serviços desta natureza.

 

12.9. Aceitando estes TERMOS DE USO, o CONDUTOR AUTÔNOMO declara ainda que conhece e aceita igualmente os TERMOS DE USO do USUÁRIO, disponíveis no site https://scubgo.com.br .